assembleia nacional constituinte 1986
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... tributário ilimitado detido pela Assembleia Nacional Constituinte, apreender a noção, ... 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p.183-184 ... Diego Bomfim.indb 174 ...
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Da instituição sindical
... sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de ... (econômica ou profissional) para a assembleia geral extraordinária de fundação da ... coaduna com o regime democrático, o constituinte brasileiro preferiu desprezar a experiência de ... 7.543, de 2 de outubro de 1986. Isto veio consagrar a diretriz jurisprudencial ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... constituinte de 1988: ... Art. 150. A Constituição ... cláusulas pétreas, ou por uma nova Assembleia Constituinte ... 326. Nos autos da ADI/DF ... Silveira, Primeira Turma, julgado em 07/02/1986 ... 348. Vide RE nº 216.983 (Min. Rel ...
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A jurisdição constitucional como instrumento de defesa dos direitos fundamentais
O objeto deste artigo é estudar o papel da jurisdição constitucional enquanto mecanismo de defesa dos direitos fundamentais. Para tanto, examinaremos, num primeiro momento, a idéia de regularidade das normas jurídicas. Em seguida, faremos algumas reflexões acerca das garantias de constitucionalidade dos atos do Poder Público e examinaremos o papel...
... extrema boa vontade do legislador constituinte. Fruto, lógico, da quadra histórica que eu a instalação da Assembléia Nacional Constituinte de 1986/1987. E quando se ... -
Referências
... Elaborando a constituição nacional: ... atas da subcomissão elaboradora do ... Annaes da Assembléa Nacional Constituinte ... go University Press, 1992. BRASIL ... Anais da Assembleia Constituinte ... v. 26, 1948 ... Ato ... Illinois: Open Court, 1986" (edição ... SCHINKE, Vanessa Dorneles. Transiç\xC3" ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios pertinentes ... do povo francês, para cuja tutela a Assembleia Nacional projetou ações vigorosas, a partir da ... Monumentos e dos Sítios (ICOMOS), no ano de 1986, em Washington – EUA; ... 19) Carta de ... ção de arquitetura cujo material constituinte é principalmente de origem vegetal, ...
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A história, a filosofia e o direito
... Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 1986. p. 4-5) ... 16. KUJAWSKI, Gilberto de Mello ... Nacional, Madrid, 1982, p. 87/89), em clara demonstração ... do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um ...
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Referências
... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005 ... ARIZA, Santiago ... ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ... SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1379912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Extraordinário interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo ... Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal ... em benefício, conferido pelo constituinte originário, aos servidores não admitidos por ... 10/07/1985 a 07/10/1985, rescindido em 30/03/1986; ... 2) Nomeado, em 06/05/1986, para o cargo ...
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Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DO AMAZONAS ... : SEM ... REFERÊNCIA NA LEI FEDERAL Nº 7.4.74/1986, LIMITAR O NÚMERO ... MÁXIMO DE SERVIDORES A ... DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL") ... PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. O princ\xC3" ... constituinte derivado, violando o princípio ... federativo, ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... e, acima de tudo, a intenção do Constituinte, ao deixar muito bem gravado na Carta Magna de ... ção de edital de convocação de assembleia geral, elaboração da ata da assembleia que ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 28 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que instituiu o princípio da autocompetência ... por permitir, desde as eleições de 1986, impugnar o mandato eletivo perante a Justiça ... /86, que regulou as eleições para a Constituinte e dispôs: Art. 23 A diplomação não impede a ... 2812 ... BRASIL. Assembleia ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... É só acessar os dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2017) para ... que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão elaborar e aprovar uma nova ... Os trabalhos da Constituinte foram marcados por intensa participação da ... exerceram durante os trabalhos da Assembleia Constituinte brasileira, o que diicultou, ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de ... ática, mas de cunho administrativo supra-nacional” (Administração Pública, direito ... do Homem e dos Povos, aprovada pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da ... dos princípios fundamentais, o constituinte delineia a ideologia constitucional ... As ... -
Cibercriminalidade
... e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras pessoas ... dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do ... Ministro Rafael Mayer, julgado em 07/11/1986), em que foi estabelecida uma distinção entre ... em 28/03/1924, data da assembléia constituinte, presidida por M. L. BARTHOU, com o objetivo de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... respeite o âmbito estabelecido pelo constituinte". Exemplos: a) para violar o sigilo das comunicaç\xC3" ... submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de Medidas ... Mayer, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/1986, DJ 27-06-1986) ... · A imunidade material ... íssima circunstância de que a Assembleia Nacional Constituinte formulou um claro e ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... desde a Constituinte até a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça a partir da qual restou "vedada às autoridades competentes a ... Rios e Herbert Daniel foram candidatos a deputados estaduais em 1986, mas não foram eleitos. Na prática, o tema só passou a ser pautado ...
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Prevalência dos direitos humanos
... elemento definidor da identidade nacional sob a égide da Nova República. Citem-se, por ... Prevalência dos Direitos Humanos na Assembléia Nacional Constituinte ... A temática dos ... Process , Oxford, Oxford University Press, 1986 ... 440 Em caráter pioneiro, previa o ...
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Independência nacional
... nacionais foi uma constante na Assembléia Nacional Constituinte. 436 Além de dar nome à ... (Período 1899-1918) , Brasília, FUNAG/MRE, 1986, p. 54 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ...
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A propósito de um encontro entre pesquisadores: Ciências sociais e política no Brasil
... na décima reunião da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciências ... ão, no Brasil, entre 21 e 24 de outubro de 1986 3 ... Aproximadamente 600 pesquisadores brasileiros ... que, compreendendo que a próxima “constituinte será um momento decisivo da vida de [seu] ... intensas, e negociações antes da assembleia geral final dos representantes. Diversos ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... se ia processando a atividade económica nacional", provocado uma interrupção do percurso e do cen\xC3" ... livres dos últimos 50 anos, para uma Assembleia Constituinte; a 2 de Abril de 1976 foi aprovada a ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... família”: o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. 2018. 170 ... , pela Medida Provisória (MP) n. 1986, ainda em 1999, somente se fez possível, do ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... desde a Constituinte até a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça a partir da qual restou ͞ǀĞĚĂĚĂ ăƐ autoridades ... Rios e Herbert Daniel foram candidatos a deputados estaduais em 1986, mas não foram eleitos. Na prática, o tema só passou a ser pautado ... -
O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... de dedicar-se ao pensamento de um autor nacional, capaz de veicular o que pulsava na sociedade ... Assembleia Nacional Constituinte de 1987, bem como de ... Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em 1986; a atuação ativa na Nova Escola Jurídica ...