assembleia nacional constituinte 1986
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Exame dos princípios
... Note-se que o constituinte brasileiro fez alusão apenas ao binómio ... ção da III Sessão Ordinária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art ... de Derecho del Trabajo de la universidad Nacional del Litoral, Santa Fé, Argentina: 1941, pág ... do Trabalho", Rio: Forense, 3 a ed., 1986, págs. 21/22) ... O processo do trabalho, visto ...
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Atuação Sindical
... que a entidade sindical de âmbito nacional promova a ação direta de inconstitucionalidade, ... A Lei n. 7.510, de 4 de julho de 1986 alterou profundamente a assistência judiciária ... A partir dos debates travados na Assembleia Constituinte, pode-se aferir o intuito assumido ...
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Referências
... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005 ... ARIZA, Santiago ... ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020 ... SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição ...
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... Em 1986, foi a vez de Portugal e da Espanha, seguindo-se, ... delas foi eleita para uma qualquer assembleia" com poder constituinte à escala europeia ... N\xC3" ... Constituição, que é um ato de direito nacional, fruto de um poder originário do povo soberano, ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... 382) tentavam a mesma coisa em alguma Assembleia Legislativa ... Movimentando esses números ... de âmbito federal ou por órgão nacional de partido político, conforme consta do Código ... exemplo, a Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986, regulamentou as eleições a se realizarem em ... MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... lhes for apurada dentro do território nacional; II. é isenta do imposto a renda anual inferior ... , que a capacidade pretendida pelo constituinte é a real/subjetiva, que considera a pessoa e ... São Paulo: Resenha tributária, 1986, v. 11, p. 411-452 ... 317. OLIVEIRA, Ricardo ... sobre dividendos até que uma assembleia geral determine o pagamento ... No mais, o ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... apresentada na África do Sul, na 48ª Assembleia-Geral de Associação Médica Mundial, que ... a Recomendação 1.046, de 24 de setembro de 1986, do Conselho da Europa, que dispôs sobre o uso ... poder constituinte derivado, exceto por meio de revolução ou de ... de viabilizar a criação do Cadastro Nacional de Adoção de Embriões. Referida adoção, nos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário ... já de prevalecer, ao ver do constituinte, a absoluta imunidade jurisdicional dos ... convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da ... ção do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1993. O caput do art. 651 da CLT estabelece ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... Os horizontes exigiam múltiplas estratégias de mobilização, endossadas pela eleição, em 1986, dos membros assembleares. Coletivos ambientalistas se dividiram entre a organização de agremiações político- partidárias, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... IX, declarava ser da competência da Assembleia Geral “ Velar pela guarda da Constituição , e ... 7, de 1986) ... No sistema do CPC de 2015, o ... ao advogado perguntar ao próprio constituinte) ... 2. Fictícia. Ao contrário da real, é a ...
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Direito constitucional
... Processual Civil Brasileiro›, 2ª ed., 1986, Editora Saraiva, pág. 297). ( ... )" - STJ - MS ... ítico com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ... incompatíveis com a manifestação constituinte originária. Sendo assim, os Tribunais de Contas ... , quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo ...
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A Assembleia Nacional Constituinte e as Forças Armadas: os trabalhos da subcomissão/The constituent national assembly and the armed forces: the work of the subcommission.
... Conforme o texto, os parlamentares eleitos em 1986 e os Senadores eleitos em 1982 (em um total de 559 congressistas) levariam a cabo a tarefa de construir um novo marco constitucional. A ANC foi ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... Na compreensão deste Estado Nacional", formado pelo federalismo, devem ser objeto de an\xC3" ... Unitário, a Argentina formou uma nova Assembleia Nacional Constituinte (1853) aonde consagrou-se ... O conselho Europeu só foi criado em 1986, para representar os chefes de Estado e Governo ...
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Parte 2
... ção da “ilimitada soberania” da assembleia de sócios como órgão deliberativo interno, ... opera, todos controlados pela sociedade nacional. Obtém-se a vantagem de separar os riscos dos ... – Lei das Sociedades Anônimas), Portugal (1986 – Código das Sociedades Comerciais) e, ... ária integral) e sua socie-dade constituinte como ocorre relativamente à sociedade totalmente ...
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Tombamento
... se chama Torre do Tombo o atual Arquivo Nacional Português, 1 em Lisboa, originariamente, a casa ... Belo Horizonte, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, agosto de ... que pode ser tomado como resposta do Constituinte ao aniquilamento das culturas regionais pela ... 158 Sentença de 3 de outubro de 1986, do Tribunal Supremo. STS.3 – X-1986, Sala 3 ...
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Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... ja exaustivamente travados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. Para o senso ... composicao da elite que a dirigiu (LESSA, 1986). Sob esta organizacao a Constituinte se estendeu ...
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Referências
... In: ... VII Congresso Nacional de Estudos Tributários ... São Paulo: Noeses, ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986 ... ______. Teoria do ordenamento jurídico ... ______. 6ª Assembleia. Interpretação no direito tributário ... In: ... Fragmentos (sobre) o poder constituinte. Trad. Peter ... Naumann. São Paulo: RT, ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... do Estado; pelo Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito ... Minas Gerais; por um representante da Assembleia Legislativa Estado de Minas Gerais; pelo ... em riquezas como minérios, o poder constituinte de 1987-1988 excluiu a imunidade sobre ... Rio de Janeiro: Forense, 1986. Algumas recentes publicações procuraram ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... se ativa através de dois órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode considerar o órgão ... ável a Lei de Propriedade Horizontal nacional da Espanha. 41 ... Essa lei que trata do ... en el artículo 195 del Decreto 1333 de 1986 ... @@6.8 Da natureza jurídica da ... dever de defender os direitos de seu constituinte ...
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Legitimidade da justiça constitucional
1. Introdução. 2 Complementaridade entre democracia e estado de direito. 3 Composição dos tribunais constitucionais. 4 Fundamentação e aceitação popular das decisões dos tribunais constitucionais. 5. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... constituinte originário ... Ora, enquanto ... de seus representantes eleitos, em Assembléia Nacional Constituinte, que efetivamente o ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986 ... BESSETTE, Joseph M. Democracia ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... , em nada contribui dizer que o poder constituinte foi impecável na demarcação das competências ... v.10. n.36. p.159-71, abr.-jun, 1986, p. 167-168 ... 580. MARTINS, Ives Gandra da ... (entre a vigência do Código Tributário Nacional e o Decreto-lei n. 406/68) e até pode ser ... análise das atas das reuniões da Assembleia Constituinte de 1988, especialmente da ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... ões desempenhadas pelo poder judiciário nacional. Embora a inter-nalização de um tratado ... proposta pelo Governo Virgilio Barco (1986-1990), a convocação de uma Assembleia ... votantes manifestaram-se a favor da Constituinte, cujos 70 membros foram eleitos em dezembro de ...
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Direito tributário e processual tributário
... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... 4.320/1964. 23 O legislador constituinte sinaliza a possibilidade de se criar ou aumentar ... , observado o seguinte: ( ... ) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se ... 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1986 ...
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A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
... Brasileira de 1988 foi obra do Poder Constituinte Originário tendo por manifestação a Assembleia Nacional Constituinte. Apesar de todas as críticas e ... 37 Em novembro de 1986 realizaram-se eleições diretas para escolha dos ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito ... ítico com representação no Congresso Nacional; IX -confederação sindical ou entidade de ... da simetria, nada impede que o poder constituinte derivado decorrente estadual crie, desde que por ... ária, tal qual formulada por Bickel (1986), possam suplantar as vontades políticas do ...