Assembléia Nacional Constituinte
-
Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É...
... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ... adv. : ... - Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
-
As transformações do campo judiciário na república
... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... 4.2 A CONSTITUINTE DE 1890 E O CAMPO JUDICIȈRIO ... Iniciamos a ... criada, antes mesmo das discussões da Assembleia Constituinte, a Justiça Federal, o que ...
-
Referências
... Elaborando a constituição nacional: ... atas da subcomissão elaboradora do ... Annaes da Assembléa Nacional Constituinte ... go University Press, 1992. BRASIL ... Anais da Assembleia Constituinte ... v. 26, 1948 ... Ato ...
- Acórdão nº 1089 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1997
-
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... Assembleia Nacional Constituinte realizada entre 1987 e 1988 ...
-
Santos cogita referendo sobre acordo de paz com as Farc
... ômbia) não será concluído com uma Assembleia Nacional Constituinte, como sugere a guerrilha, ...
-
Poder constituinte
... Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (responsável pela promulgação do texto ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... paulatinamente sendo absorvido pelo constituinte brasileiro, até ... Documento assinado ... entes federados na Assembleia Nacional Constituinte, terminou ... prevalecendo ...
-
Tributação e novas tecnologias
... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... Brasília: Assembleia ... Nacional Constituinte, 1988. Disponível ...
-
'o diálogo só serviu para aplacar as manifestações'
... a defenderem a realização de uma assembleia constituinte ... Álex Vásquez ... Do El ... El Nacional/GDA ... Após 111 dias na prisão, Leopoldo ...
-
Acórdão nº 356 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 1994
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o...
-
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Aponta-se que no próprio debate constituinte é explicitada a percepção sobre a necessidade de regulação jurídica ... e dos Servidores Públicos da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Constituinte que relacionam diretamente o desenvolvimento do setor de ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... e intestinas negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano ...
-
O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... da automação: a preocupação da constituinte de 1988 com as repercussões da automação sobre ... 1. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008, p. 181 ... (5) FERREIRA, Aurélio ... ções na trajetória percorrida na Assembleia Nacional Constituinte ... Pois bem. As ... -
"O parecer de Kelsen sobre a Constituinte brasileira de 1933-1934"/"The Kelsen's work about Brazilian Constituent 1933-1934".
... decreto no 22.621 de 05 de Abril de 1933 (1), o regulamento da Assembleia Nacional Constituinte e a propria Assembleia brasileira de 1933/193 4 (2) ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS ... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... da Assembleia Nacional Constituinte de dar expansão às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... consumadas a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1º/2/1987, enquanto ... -
Constitucionalismo
... , popular, democrática, quando uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, ...
-
Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... retorno das eleições diretas, não foi aprovada pelo Congresso Nacional" brasileiro. Cresceu a campanha presidencial em torno do candidato da oposi\xC3" ... sobre a atribuição ao Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada mediante estudos elaborados ...
-
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo ... em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... e necessárias para a defesa de seu constituinte, ao Ministério Público também são entregues ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...
-
Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
-
Ulysses por Fernando Henrique
... Na Assembleia Nacional Constituinte era ele quem dava o tom: ...
-
Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... ática ( Bullying ) em todo o território nacional. Ao mirar no Artigo 3º, inciso VIII, pode ser ... do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...