Assembléia Nacional Constituinte
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Acórdão nº 926 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1994
... : Presidente da República e Congresso Nacional" ... TR1292, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1995
... reqdo.: Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ... AD2899, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ... A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contornos, o Sistema deverá atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... social da comunidade, fruto de intensos debates no seio da Assembleia Nacional Constituinte ... O sistema é, por assim dizer, o universo ...
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Decisões Monocráticas nº 6392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... intdo.(a/S) : Assembleia Nacional Constituinte ... adv.(a/S) : sem ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... É só acessar os dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2017) para ... Os trabalhos da Constituinte foram marcados por intensa participação da ... exerceram durante os trabalhos da Assembleia Constituinte brasileira, o que diicultou, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, ... nascimento ou qualquer ... Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
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Poder Constituinte
... Estado Absoluto, aqui nesse momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito ... Com efeito, pela primeira vez no âmbito da ... originário, por meio de seus representantes reunidos em assembleia constituinte, elabore um conjunto de regras estruturais do Estado, ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... No seu discurso na Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de outubro de 1988, ...
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Lista de siglas
... ção dos Magistrados Brasileiros ANC Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) CNJ Conselho ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... -
O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... Procurador da Fazenda Nacional (atualmente Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ... A constituinte de 87-88; 5.2.2. A alterações da LINDB (Lei ... se exerça com imparcialidade” (ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Diário da Assembleia ... -
Decisões Monocráticas nº 1105622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ública na data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte ... O recurso ...
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Poder Constituinte Originário
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Contexto e conceito ... Estado declarar a própria legitimidade e instituir uma Assembleia Nacional com ou sem a presença das outras duas ordens, que eram “apenas ...
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Acórdão nº 273 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1987
... necessidade de pedido de licença à Assembléia Nacional Constituinte, por ser aplicável à ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que instituiu o princípio da autocompetência ... /86, que regulou as eleições para a Constituinte e dispôs: Art. 23 A diplomação não impede a ... 2812 ... BRASIL. Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 1127536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... úblico, até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 01.02.87, é assegurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1127536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... úblico, até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 01.02.87, é assegurado ...
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Decisão da Presidência nº 1112926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ÇAO DE DEFENSOR PUBLICO ATE A DATA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... PREVISAO LEGAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1112926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ÇAO DE DEFENSOR PUBLICO ATE A DATA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... PREVISAO LEGAL ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... para a aprovação do casamento LGBTI+ no Brasil, por meio das lutas travadas desde a Constituinte até a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional" de Justiça a partir da qual restou ͞ǀĞĚĂĚĂ ăƐ autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de Đ\xC5" ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um ... da República 10 , em 1934, a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a terceira Constituição ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... esse assunto para a próxima assembléia constituinte. Mas, se o Governo ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... quando “imperativos de segurança nacional” ou ‘relevante interesse coletivo” assim a ... realizadas pelo Poder Constituinte Derivado, que não podem ser consideradas ... dos debates travados durante a assembleia constituinte. Os dispositivos que tratam da ordem ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Rat , considerada uma Assembleia Nacional Constituinte), 53 seguindo o projeto de ...