Assembléia Nacional Constituinte
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças ... utilizadas decisões da Suprema Corte Nacional de Justiça do México e do Supremo Tribunal ... partir de 01 de fevereiro de 1987 como Assembleia Nacional Constituinte (art.1, cabeça da Emenda ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... soberano que, por intermédio da assembleia constituinte, tudo ou quase tudo pode (ao menos ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... sob a égide do desprestígio do Estado nacional dentro de um cenário pós-tudo , vale dizer um ...” de um determinado momento constituinte revolucionário e que uma nova ordem suprema ... coletiva dos cidadãos reunidos na assembleia do povo. Não se trata mais da vontade divina ou ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... tributário ilimitado detido pela Assembleia Nacional Constituinte, apreender a noção, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... permita e ainda que decidida em assembleia geral convocada para tal fim, pode prescindir de ... de inspiração para o legislador nacional, quando se dispuser a densificar o preceito ...constituinte originário afirmou que é direito de todos os ...
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Acórdão Nº 6391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI e § 12 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005. 3. Pedido de interpretação conforme de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais municipais. 4. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a...
...: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. : ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... -
Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Pedido de interpretação conforme de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais estaduais e municipais. 4. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a proceder de...
...: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... trabalho nas décadas seguintes, o constituinte de 1988. . tratou de inserir no texto ... ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegurada a existência digna de todos, confome ... que a diretriz prevalecente na Assembleia Nacional Constituinte foi a de dificultar a ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ...@5. Constituição de 1988. A — ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Como consequência do ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... (1986) e na convocação da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988). No caso da ...
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Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)
O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...
... em conta a legislação superveniente, nacional e internacional, em especial o Regulamento ... um estudo publicado em 1934, sobre a assembleia nacional constituinte brasileira. 23 21. Teoria ... -
A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... para a república como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização ...76) comenta que o objetivo inicial da Assembleia Nacional Constituinte seria equiparar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7508, DE 04 DE JULHO DE 1986. Institui Normas para a Propaganda Eleitoral e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ... do número de seus representantes na Assembléia" Legislativa;. d) havendo sobra de tempo na aplica\xC3"... candidatos à Assembléia Nacional Constituinte;. IV - compete aos partidos, por meio de ...
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Roteiro de entrevista ministro Moreira Alves
...-se em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, Rio de ...Após a eleição para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), ocorrida em ...
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Decisões Monocráticas nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... típicos previstos na legislação penal nacional, tornado - as verossímeis a respaldar a ...intdo.(a/S) : Assembleia" Nacional Constituinte. adv.(a/S) : sem Representa\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
...intdo.(a/S) : Assembleia" Nacional Constituinte. adv.(a/S) : sem Representa\xC3"...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... a redemocratização, que se deu com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987. . Nesse passo da ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
...Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um ... da República 10 , em 1934, a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a terceira Constituição ... -
O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
O objeto deste estudo é a análise do papel das Forças Armadas, a partir do art. 142, caput, da Constituição Federal. Busca-se identificar as funções das Forças Armadas e conhecer os casos de intervenção. A problemática tem a ver com a natureza jurídica do papel das Forças Armadas quando do esgotamento dos órgãos ou instrumentos destinados à preservação da segurança pública, segundo o art. 15, § 3º
... Estado ao inseri-las como instituição nacional permanente e regular. É, portanto, órgão do ...O constituinte almejou a garantia das instituições ..., de acordo com o Diário Oficial da Assembleia Nacional Constituinte : “[…] Há, assim, que ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... matéria poderá ser decidida em nova Assembleia Geral, reunida com qualquer número de associados ... República; b) convocação de uma Constituinte que, através de ampla discussão dos problemas ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
..., tivemos a instituição de nova Constituinte para a edição da Carta Magna que vigora até os ...“Art. 170 – (..) . I - soberania nacional; . II - propriedade privada; . III - função ... proferido pelo então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses ...
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Preâmbulo
... do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... pelo imperativo do desenvolvimento nacional e pela conjuntura internacional, em que guerras ... ambos os dispositivos indica que o constituinte republicano já percebia a tensão idealista e ... conduziu à instalação, em 1946, de Assembléia Constituinte que promulgou a Constituição dos ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... a questionável eleição de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. . Em dezembro de 2016, a ... -
Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode ... imediata sem prévio crivo do Congresso Nacional. Com isso, investiga-se a hipótese de que a ... Bittencourt da Cruz aos diários da Assembleia Nacional Constituinte, identiicando que “as ...