Assembleia parlamentar
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Acórdão nº 2013/0338943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-POLÍTICO. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃ
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. #Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002. ...#Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. a) Mesa da Assembléia Legislativa;. #Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. b) Presidente ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS DE GOVERNADOR DE ESTADO CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações ...
...Estadual esteja na defesa de sua prerrogativa parlamentar"; nem se tem notícia de que . a Assembléia Legislativa do\xC2"... -
Deputado estadual aciona MPF contra parlamentar que levou obra de Hitler para Assembleia do MS
O deputado estadual do Mato Grosso do Sul João Henrique Catan (PL-MS) se tornou alvo de uma representação enviada ao Ministério Público Federal (MPF) após levar uma cópia do livro Mein Kampf (Minha Luta), de Adolf Hitler, e a exibir no plenário da As...
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Acórdão nº 2010/0130238-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "CPI DO ECAD". APURAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS (ABUSO DE PODER E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DOS VALORES A SEREM COBRADOS). CPI DISSOLVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS...
...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROSPROCURADOR:ALEXANDRE ISSA ... IMPETRAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "CPI DO ECAD". APURAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE ... -
Impactos e conflitos socioambientais de grandes projetos na Amazônia: até quando Barcarena/PA será uma zona de sacrifício?
A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por grandes projetos, particularmente em regiões exportadoras de commodities, como a Amazônia. Assim, o artigo analisa os impactos e conflitos socioambientais do Distrito Industrial de Barcarena/PA (DIB) e como as relações sociedade e meio ambiente determinam o território como zona de sacrifício. Utilizou-se a...
... científicos do Instituto Evandro Chagas (IEC), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia do Estado do Pará (ALEPA) e da ... -
Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Na hipótese, impossível a extensão dos efeitos do julgado deste writ a todos os outros corréus no Processo n.º 01
...CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ...A Constituição Federal dá aos representantes do povo na Assembléia Legislativa um conteúdo de imunidade e inviolabilidade (art. 27, § 1º), ... -
Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as ... -
Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...
...PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI ... perante a Comissão Parlamentar de Inquérito - instalada pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia - que investiga os motivos da crise ... -
Caso das 'rachadinhas': STJ rejeita recursos da defesa de Flávio para anular relatórios do Coaf e decisões de primeira instância
...ção sobre o esquema das "rachadinhas" no antigo gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Advogados do filho do presidente ...
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Caso das 'rachadinhas': STJ rejeita recursos da defesa de Flávio para anular relatórios do Coaf e decisões de primeira instância
...ção sobre o esquema das "rachadinhas" no antigo gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Advogados do filho do presidente ...
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Caso das 'rachadinhas': STJ rejeita recursos da defesa de Flávio para anular relatórios do Coaf e decisões de primeira instância
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Caso das 'rachadinhas': STJ rejeita recursos da defesa de Flávio para anular relatórios do Coaf e decisões de primeira instância
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Em Santa Catarina, deputados do PT e do PL defendem desembargador acusado de manter muda e surda sob trabalho escravo
... de Justiça de Santa Catarina, tem movimentado a atividade parlamentar na Assembleia Legislativa. Acusado pelo Ministério Público do Trabalho ...
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Passageiro da SuperVia leva banco para conseguir ir sentado durante viagem de duas horas e meia
... enfrentados por usuários dos trens no Rio, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem, por ...
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... enfrentados por usuários dos trens no Rio, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem, por ...
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Deputado acusado de assédio sexual se defende em depoimento: 'gesto de gentileza'
... depoimento nesta quarta-feira ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Segundo ele, o abraço ...
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Deputado acusado de assédio sexual se defende em depoimento: 'gesto de gentileza'
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Ex-assessor de flávio depositou r$ 90 mil na conta da mãe
O policial civil Jorge Luis de Souza , que atuou como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do agora senador Flávio ...