Assembleia Parlamentar Internacional
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... ão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada ... 1967 ... a) Mesa da Assembléia Legislativa; ... #Incluído Decreto-lei nº ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... ão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da organização, de uma lista de ... , sujeita á sua posterior aprovação parlamentar ...
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Impactos e conflitos socioambientais de grandes projetos na Amazônia: até quando Barcarena/PA será uma zona de sacrifício?
A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por grandes projetos, particularmente em regiões exportadoras de commodities, como a Amazônia. Assim, o artigo analisa os impactos e conflitos socioambientais do Distrito Industrial de Barcarena/PA (DIB) e como as relações sociedade e meio ambiente determinam o território como zona de sacrifício. Utilizou-se a...
... Evandro Chagas (IEC), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia do Estado do ... Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, Florianópolis, v ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das Nações Unidas, por sua vez, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas estabelecidas ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil (FAMBRAS), (viii) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, ... ); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Direito internacional público
... (c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados-membros, salvo ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... como encontrado na deliberação parlamentar" na elaboração da lei, conforme ocorrido na sess\xC3" ... culturais adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ... Assembleia-Geral das Nações Unidas, no ano de 1966, e ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... ser processados sem autorização da Assembleia Legislativa de seu Estado, em qualquer tipo de ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... Foundation (JWF) e o respaldo internacional da acusação do ... ESTADO REQUERENTE e (iii) o ... Assembleia Parlamentar Asiática, na Organização para a ... -
O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... Em 2000, a Assembleia Geral da ONU, na Declaração dos Objetivos do ... 76 Órgão parlamentar da ONU e é formada por representantes de todos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ... -
Direito Constitucional
... em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... permita e ainda que decidida em assembleia geral convocada para tal fim, pode prescindir de ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ... a intervenção parlamentar não significa um mero controle da atividade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... , fruto de intensos debates no seio da Assembleia Nacional Constituinte ... O sistema é, por ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ...
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A Normatividade dos Princípios
... em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir de então, ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... Peter Hartz, presidente da comissão parlamentar de trabalho do congresso alemão, responsável ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... entes federados na Assembleia Nacional Constituinte, terminou ... prevalecendo ... parlamentar; e ... II - aplicados nas áreas de competência ... -
Funcionalidade parlamentar nas experiências europeia e andina: quais perspectivas para o Mercosul?
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional,
... ítica, de que o Executivo é "naturalmente" o representante internacional do Estado para negociar e concluir acordos, que devem posteriormente ... discussões sobre as perspectivas de atuação da nova assembleia do MERCOSUL. Poderiam os parlamentos regionais contribuir para a criação ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo ... François Mitterrand encaminhou à Assembleia Nacional o projeto de ...
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Direito Desportivo Internacional
... São órgãos do COI a Sessão (assembleia geral), a Comissão Executiva e a Presidência ... A assembleia ... exigir que determinadas matérias sejam submetidas à opinião parlamentar ... Estando essas leis de acordo com a norma constitucional, não ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... o Conselho de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e o Conselho Econômico e Social) ... ência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e ...
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Controle de constitucionalidade
... por vício de decoro parlamentar ... A inconstitucionalidade por vício de ... ública (3 membros), pelo Presidente da Assembleia Nacional (3 membros) e pelo Presidente do Senado ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...