Assembléia sindical
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais. ARTIGO 5. São atribuições do ...a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo atribuída, do impôsto sindical ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;. III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no ...ções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos ...
- Contribuição sindical. Desconto aprovado em assembleia
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Direito à recusa da contribuição sindical aprovada por assembleia
Direito à recusa da contribuição sindical aprovada por assembleia
Desde a Reforma Trabalhista da Lei 13.467/17, o tema da obrigação dos empregadores de descontar dos seus empregados, sindicalizados ou não, o pagamento de contribuição aos sindicatos, por meio de aprovação em assembleia dos interessados, categoria... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...e) quitação com o impôsto sindical. § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos ... de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral;. b) um têrço (1/3) formado de representantes comerciais no ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
..., poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do ... sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocará assembléia geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou não, que ...
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STF cassa decisão que autorizou contribuição sindical votada em assembleia
STF cassa decisão sobre contribuição sindical votada em assembleia
Para STF, contribuição sindical não pode ser deliberada em assembleiaReprodução Decisão do TRT-1 que havia autorizado o desconto em folha da contribuição sindical aprova... -
Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;. IX - a Mesa de Assembléia ...
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Contribuição sindical por decisão em assembleia e a exclusão de trabalhadores
Questões sobre a contribuição sindical e a exclusão de trabalhadores
A questão sindical tem tomado as notícias de jornais para informar aos leitores que, após a reforma trabalhista, com a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa, tanto os sindicatos profissionais como os patrona... -
Acórdão Nº 35540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.794. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. 1. Reclamação em que se impugna decisão pela qual se considerou que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral supre a exigência...
...REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, ...IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIACONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXERCÍCIO 2019
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO SINDICAL
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DA DELEGACIA SINDICAL/PR -AGE
- Edital de Convocação Assembleia Geral da Delegacia Sindical/SC -AGE
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO SINDICAL
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em ...ício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-378-78.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. 1. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINCODIV/SC, em razão de ilegitimidade ativa ad
...ção Especializada no sentido de que o quorum exigível para a assembleia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo não é ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:. #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997. I - três membros ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho. #Redação dada ...
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Acórdão nº 1995/0065398-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 64, INCISO XVI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. INOCORRÊNCIA. 1. Não restou caracterizada a apontada violação do art. 64, inciso XVI, da Lei Estadual...
...REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE ..., na medida em que os recorrentes não compareceram à assembléia sindical, permanecendo paralisados em seu local de trabalho. 3. Recurso ordinário ... - Aviso de RetificaçãoEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DA DELEGACIA SINDICAL/PR-AGE
- Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Sindical - XXIV CONSIND
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ... referidos no § 1º deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil. ARTIGO 71. Os empresários e as ...