Assembléia sindical
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-128/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM. 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituição da República o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se ao exaurimento das negociações prévias. Também nesse sentido o artigo 616, § 4º, da CLT. Por sua vez, o artigo 612 da CLT estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da...
... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA" DELIBERATIVA. QUORUM ... 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituiç\xC3" ... Por sua vez, o artigo 612 ... da CLT estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 209900-32.2007.5.07.0010) 05-09-2018
... DESMEMBRAMENTO SINDICAL POR ESPECIALIDADE. ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE LIVRE ACESSO DOS MEMBROS ...
-
Acórdão Nº 0020701-50.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-07-2020
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando recente decisão do STF, da lavra da Ministra Cármen ... na Reclamação 34.889, não se pode dizer que a aprovação em assembleia" supre a autorização, de que fala a lei, para os descontos de contribuiç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70100-19.2009.5.22.0101) 18-04-2018
... (SITRICOM). AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUTIVA DO SINDICATO RÉU E DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO LHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO RÉU DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13197/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...
... Diferentemente da contribuição sindical - que tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta ... Instituídas pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13197/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...
... - IN E XIGIB I LIDADE ... Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tr i butária determinadas pela Carta ... Sustenta que, consoante o artigo 612 da CLT, a Assembléia é o único forum para discussão das cláusulas do acordo, não cabendo ... -
Acordao N° 1326765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cessão de direitos creditórios. Assembleia extraordinária. Anulabilidade da assembleia. Decadência do direito. Convocação para o fim específico de discutir a negociação do precatório. Observância a dispositivos legais e ao estatuto. Discussão quanto à nulidade da cessão. Cessionário que não integra a lide. Inviabilidade. Danos materiais e morais nã
... CESSÃO DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ANULABILIDADE DA ... ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA DO DIREITO ... conhecido, decadência do direito de questionar assembleia sindical reconhecida de ofício e, ... no mérito, apelo desprovido ... Acordam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5713/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DECISÃO DO REGIONAL ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5713/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/GP/cg/MF/ncp ... ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-571300/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma MF/GP/cg/MF/ncp ESTABILIDADE SINDICAL - ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO REGIONAL QUE ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde a data do pedido de registro no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-24/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti
... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-125/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-5450/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na hipótese, o litisconsorte passivo foi eleito Diretor de Saúde do SINDVIDRO em 19/12/2014, para exercer mandato de 5 anos. Um ano depois, em 19/12/2015
... DIRIGENTE SINDICAL". TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVIS\xC3" ... Um ano depois, em 19/12/2015, por meio de Assembleia Geral Extraordinária, foi reeleita a Diretoria do Sindicato, composta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-857000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ASSEMBLÉIA GERAL - CONVOCAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ESTATUTÁRIO - INVALIDADE. A não-observância do prazo mínimo previsto no estatuto da entidade sindical, entre a convocação e a realização da Assembléia Geral dos Trabalhadores, que tem por objetivo assegurar a participação de todos os empregados interessados, acarreta a invalidade da referida assembléia. ASSEMBLÉIA GERAL -...
A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/ncp ... DISSÍDIO COLETIVO - ASSEMBLÉIA GERAL - CONVOCAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ... ESTATUTÁRIO - ... ão-observância do prazo mínimo previsto no estatuto da entidade sindical, entre a convocação e a realização da ... Assembléia Geral dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000031-22.2021.5.02.0087)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... assistencial, confederativa ou qualquer outra que a assembleia fixar em favor da entidade ... sindical a empregados ou empresas ... -
Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... Todavia, a legitimidade ... 103), sendo, portanto, o Governador, as Mesas da Assembleia Legislativa estadual e da Câmara Municipal, os Prefeitos, o ...