Assembléia sindical
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-411/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. Ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, pretendendo declaração de nulidade de acordo coletivo, com fundamento em alegação de irregularidade formal, em virtude da não convocação específica dos trabalhadores das empresas acordantes para a assembléia geral. 2....
... assembléia geral ... 2. O Ministério Público do Trabalho não ostenta interesse ... seja mera irregularidade formal na convocação de assembléia sindical dos trabalhadores, porquanto, a teor do art. 83, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020588-65.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APTIDÃO DA INICIAL. Documentos que instruem uma ação com a finalidade de comprovar o direito vindicado dizem respeito ao " onus probandi " e não à aptidão ou inépcia do articulado tendente a conduzir a emissão de juízo valorativo sobre a questão posta a exame. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA AUTORIZADORA. A autorização, em assembleia...
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA AUTORIZADORA. A autorização, em assembleia convocada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545400-68.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO RECORRIDO. O Regional, consignando que o objeto da exordial se limitava ao pedido de declaração de invalidade do edital de convocação para a assembleia de constituição do sindicato reclamado, não analisou a questão referente ao enquadramento sindical dos empregados de mercados e...
... VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO RECORRIDO. O Regional, consignando que o ... reclamado, não analisou a questão referente ao enquadramento sindical" dos empregados de mercados e hipermercados de Londrina, tampouco a inexist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/2001-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O excelso Pretório já se posicionou acerca do momento da aquisição do direito à estabilidade sindical, no sentido de que a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical é reconhecida antes mesmo do seu registro no Ministério do...
... JSF/MN/afs/sgc ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O excelso ... a garantia da estabilidade sindical aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical é reconhecida antes mesmo do seu ... -
Acórdão Nº 0020284-24.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). DESCONTO E RECOLHIMENTO PELA REGADORA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. A aprovação da cobrança da contribuição em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-343/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da...
... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT. o ... - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Ordinária – Prestação de Contas Pelo presente Edital, o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, na instância organizativa do Estado de PERNAMBUCO, por seu Coordenador Estadual, Sr. Tomaz Aquino Amorim Botelho, na forma dos artigos...
-
Acórdão Nº 0020398-42.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS SINDICATOS. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Entendimento majoritário da Turma, em sua atual composição, de que é possível a autorização prévia por meio de assembleia geral, porquanto os sindicatos possuem ampla representação de suas categorias profissionais, a qual atende ao disposto no art. 545
... AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS SINDICATOS. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Entendimento majoritário da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-98.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A contribuição assistencial, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da...
... ADVOCATÍCIOS A contribuição assistencial, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125885-27.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - CONTATO DIÁRIO POR CERCA DE 15 (QUINZE) MINUTOS -
... A contribuição assistencial, uma vez que é instituída pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da ... -
Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-39.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VÍCIO FORMAL. ART. 612 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A convenção e o acordo coletivos são instrumentos formais, solenes. Necessariamente lançados por escrito, submetidos a divulgação pública razoável, têm os próprios procedimentos para a sua concepção e concretização subordinados a ritos e exigências de...
... cumpra requisitos e formalidades consistentes fixados no estatuto sindical, entre eles a deliberação por assembleia. Sendo assim, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001114-57.2019.5.06.0311), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. ASSISTÊNCIA SINDICAL ANTERIOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO COM ASSISTÊNCIA PARTICULAR. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. O Obreiro participou de assembleia promovida pelo Ente Sindical e aprovou o Acordo Extrajudicial homologado perante outro Juízo...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. ASSISTÊNCIA SINDICAL ANTERIOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO COM ASSISTÊNCIA PARTICULAR ... O Obreiro participou de assembleia promovida pelo Ente Sindical e aprovou o Acordo Extrajudicial homologado ... -
Acórdão Nº 0020199-06.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVA. Hipótese em que existe autorização coletiva para desconto da contribuição sindical, de forma compulsória, independentemente de filiação ou autorização individual, deliberada em assembleia geral. A referida assembleia autorizou o desconto da contribuição sindical, convertendo-se, assim, em autorização prévia e expressa ao
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO COLETIVA. Hipótese em que existe autorização coletiva ... de filiação ou autorização individual, deliberada em assembleia geral. A referida assembleia autorizou o desconto da contribuição ... -
Acórdão Nº 0020092-32.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que a autorização para desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não contemplou o direito dos trabalhadores de oposição ao desconto, não constando também da respectiva norma coletiva. É mantido o decreto de improcedência da ação. Recurso desprovido.
... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que a autorização para desconto da contribuição sindical, a em assembleia geral, não contemplou o direito dos trabalhadores de oposição ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 520-56.2018.5.07.0018)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à determinação dos descontos efetuados a título de contribuição sindical mediante autorização por...
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA ... GERAL DA CATEGORIA ... -
Acórdão Nº 0512820-66.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... INADIMPLEMENTO DAS ... OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ATA DE ASSEMBLEIA SINDICAL. RÉU QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ...
-
Acórdão Nº 0020373-65.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia ... -
Acórdão Nº 0020643-47.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. É possível a necessária ...
-
Acórdão Nº 0020293-32.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... -
Acórdão Nº 0020272-10.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AO ANO DE 2018. LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O E RECOLHIMENTO PELA EMPREGADORA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. A aprovação da cobrança da contribuição em ...
-
Acórdão Nº 0020281-69.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2020
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AO ANO DE 2018. LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). O E RECOLHIMENTO PELA EMPREGADORA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. A aprovação da cobrança da contribuição em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5222000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/RAO ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ...