Assembléia sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3945000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
... A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SINDICAL
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-770/2004-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS. 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao quorum do art. 859 da CLT, mesmo realizada em apenas um dos municípios componentes da...
... INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM ... ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS ... 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao ... -
Acórdão Nº 0020648-75.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-03-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DADA EM ASSEMBLEIA. O art. 582 da CLT condiciona a contribuição sindical à autorização, prévia e expressa, dos empregados, não de assembleia realizada em nome deles. Claramente, a norma define a necessidade de autorização individual, porque pretende que o trabalhador, individualmente considerado, autorize o referido desconto. Deste modo, é inservível a autorizaçã
... LTDA RELATOR: ENY ONDINA COSTA DA SILVAEMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DADA EM ASSEMBLEIA. O art. 582 da CLT condiciona a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000285-24.2018.5.02.0467)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal de origem asseverou que a autorização prévia e expressa para a cobrança de contribuição sindical não pode se dar mediante deliberação
... LEI N° 13.015/2014 ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI Nº ... ão sindical não pode se dar mediante deliberação coletiva em assembleia; cabendo ... ao sindicato apresentar autorizações individuais ... - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE AUTORIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro ... de tributo, pois, nos termos da CF, depende de deliberação em assembleia e somente é exigível dos trabalhadores sindicalizados, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3595000/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE VALIDADE - ART. 612 DA CLT. A observância de quorum previsto no artigo 612 da CLT constitui pressuposto imprescindível para validade da assembléia, que legitima a entidade sindical para atuar em juízo em defesa dos interesses dos trabalhadores (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC). O suscitante acostou à fl. 30 declaração...
A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM ... DE VALIDADE - ART. 612 DA CLT. A ... -
Acórdão Nº 0020214-45.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da contribuição sindical realizada por meio de assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim e que contou com a participação de filiados e não filiados, não supre a exigência para efetivação de tal desconto correspondente à autorização expressa...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da ... -
Acórdão nº 1006424-44.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO CONTRACHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA SINDICAL LEGÍTIMA E/OU DO SERVIDOR PARA TANTO. DESCONTO IRREGULAR RESSARCIMENTO DEVIDO.
... contracheque, o qual, além de não haver sido autorizado por assembleia sindical, fora promovido mesmo após ter encaminhado requerimento à SEAD ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) que venha a abranger os integrantes da categoria em geral, conforme tomada de decisão em assembleia geral de seus membros, não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela Constituição Federal de 1988, muito ...
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Acórdão Nº 0021059-78.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da contribuição de custeio de atividade sindical laboral, em substituição à contribuição sindical, realizada por meio de assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim e que contou com a participação de filiados e não filiados, não supre a exigência para efetivação de tal...
... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-746/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
... a livre manifestação de vontade dos empregados em assembléia e a efetiva recusa da entidade sindical em consultar a coletividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-279/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...
... RB/alrq/aa/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal ... assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-279/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...
... RB/alrq/aa/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal ... assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido ... - Acórdão nº 34889 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-31/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
1. "LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT." (Orientação Jurisprudencial da SDC nº 13) 2. "
... FF /V ro/jfq ... 1. " LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA ... QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT ... - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ELEITORAL ELEIÇÃO DIREÇÃO PLENA SINDICAL Quadriênio 2021/2025
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-27.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL 1. A Reclamada formulou pedido de condenação do Autor ao pagamento de multa prevista no artigo 944 do...
... A contribuição assistencial, uma vez que é instituída pela assembléia-geral da entidade sindical (artigo 8º, inciso IV, da Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1480-46.2012.5.18.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ELEGEU O AUTOR SEU PRESIDENTE, MAS ANTES DO REGISTRO EM CARTÓRIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO . Considerando o...
... ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ... ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-47/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
... da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2693000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/SM ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-6352000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612/CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à...
A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/DR ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUO RUM DE ... VALIDADE. ART. 612/CLT - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1881000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA /AZ ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-36.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia-geral, mas tão somente para os seus...
... a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia-geral, mas tão somente para os seus ...