Assembléia sindical

49310 resultados para Assembléia sindical

  • Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2693000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001

    LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/SM ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-6352000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001

    LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612/CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à...

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA/DR ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUO RUM DE ... VALIDADE. ART. 612/CLT - O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1881000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001

    LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA /AZ ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1480-46.2012.5.18.0008)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ELEGEU O AUTOR SEU PRESIDENTE, MAS ANTES DO REGISTRO EM CARTÓRIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO . Considerando o...

    ... ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ... ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-36.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia-geral, mas tão somente para os seus...

    ... a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia-geral, mas tão somente para os seus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-66/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2003

    DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. AGRAVO. REFORMA. QUORUM LEGAL. ART. 859 DA CLT. 1. Agravo inominado do art. 557 do CPC contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com amparo nas OJ-s de nº 13, 14 e 21 da Seção de...

    ... República de 1988, entre outros fundamentos, porque a liberdade sindical pode sofrer regulação restritiva imposta pela lei para que se configure ... ensejo a uma deliberação com participação ínfima na assembléia geral, o que se mostraria aviltante do democrático princípio da ...
  • Acórdão Nº 0020275-53.2018.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 34.889/RS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. Nos termos da decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 34.889/RS, o reconhecimento da validade de deliberação coletiva, suprindo a manifestação expressa e individual dos integrantes da categoria profissional para o recolhimento de contribuição sindical, descumpre o decidido por...

    ... DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 34.889/RS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. Nos termos da decisão proferida pelo STF na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10574/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta Magna (art. 149), e, portanto, reveste-se de compulsoriedade , a contribuição assistencial não constitui tributo. Instituída pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da

    ... Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tr i butária determinadas pela Carta ... In s tituída pela assembléia geral da ent i dade sindical (art. 8º, IV, da Const i tuição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-928/2001-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta Magna (art. 149), e, portanto, reveste-se de compulsoriedade , a contribuição assistencial não constitui tributo. Instituídas pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV,...

    ... Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tr i butária determinadas pela Carta ... assembléia geral da ent i dade sindical (art. 8º, IV, da Const i tuição da ...
  • Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... b) um representante, sindicalizado, da entidade sindical dos contabilistas sediada nas jurisdição do Conselho Regional de ... ência de uma única entidade sindical, mediante eleição em assembléia geral extraordinária convocada com essa finalidade; ... b) na hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-642768-37.2000.5.09.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não há nenhuma omissão na decisão embargada acerca da interpretação do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, pois, como já afirmado naquela ocasião, as contribuições confederativas instituídas em assembleia geral de entidade sindical obrigam apenas os associados dessa entidade, e não toda a categoria profissional. Embargos de declaração rejeitados.

    ... ocasião, as contribuições confederativas instituídas em assembleia geral de entidade sindical obrigam apenas os associados dessa entidade, e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1480-46.2012.5.18.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NO TRT - PRECLUSÃO - SÚMULA 297, II, DO TST.

    ... ESTABILIDADE SINDICAL – DISPENSA APÓS ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ELEGEU O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-70300-66.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 127 da Constituição Federal, 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88, e 83 da Lei nº 75/1993, incumbe ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições, o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho, que violem liberdades individuais ou coletivas, ou direitos individuais...

    ... à vontade da maioria dos trabalhadores que, reunidos em assembleia, autorizaram o ente sindical a firmar o instrumento negocial autônomo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-387/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DECLARADA NA ORIGEM AUSÊNCIA DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. OJ nº 8/SDC. Recurso

    ... ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL ... A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28654/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta Magna (art. 149), e, portanto, reveste-se de compulsoriedade , as contribuições assistencial e confederativa não constituem tributo. Instituídas pela assembléia geral...

    ... IN E XIGIB I LIDADE ... Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tr i butária determinadas pela Carta ... Instituídas pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Cons

    ... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Cons

    ... SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Cons

    ... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-92.2019.5.06.0312), 16-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o pagamento a título de vale-alimentação em valores diferenciados a associados e não associados, porque oferece franco desestímulo ao empregado permanecer não...

    ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA ... Mesmo sendo a assembleia regularmente convocada fonte legitima de estipulação de cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7358-88.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN CONTRA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ADITAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Consoante se extrai do art. 895, II, da CLT, é cabível recurso ordinário contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo...

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. FALTA DE AUTORIZAÇAO DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132200-78.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A. - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS...

    ... 2. DIREITO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA. Ofensa a dispositivo de ...
  • Acórdão Nº 0021048-46.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia-geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição

    ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em ... ção de desconto da contribuição sindical efetivada em assembleia-geral supre a exigência legal quanto à autorização prévia e expressa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-51.2017.5.06.0182), 19-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO SEM REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ) E NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IMUNIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO DO DIRIGENTE SINDICAL PERSERVADA. OCORRÊNCIA. In casu, restou inconteste que o reclamante, no momento da fundação da entidade sindical, em razão da assembléia geral convocada para tal finalidade, foi

    ... SINDICAL PERSERVADA. OCORRÊNCIA ... In casu , restou inconteste que o reclamante, o momento da fundação da entidade sindical, em razão da assembléia geral convocada para tal finalidade, foi eleito e empossado para o cargo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-117/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001

    LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE VALIDADE - ART. 612 DA CLT. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC). Já o art. 859 da CLT...

    A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM ... DE VALIDADE - ART. 612 DA CL T. A ...
  • Acórdão Nº 0020587-23.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020

    EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia-geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição

    ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em ... ção sindical de todos os trabalhadores da categoria, em assembleia geral realizada no dia 06/12/2017. Refere que as empresas deveriam ...

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