Assembléia sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-7/2000-000-09.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
A C Ó R D Ã O ... LCP/ UA /EFS ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-176/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO. CAUSA DE EXTINÇÃO A não-observância do disposto nas Orientações Jurisprudenciais desta Corte nºs 13 e 14, que dizem respeito ao quorum de validade para a assembléia deliberativa e a realização de assembléia apenas no município sede da entidade sindical, quando a abrangência do sindicato é de nível estadual e o conflito não é particularizado, causa a extinção do processo sem...
... nºs 13 e 14, que dizem respeito ao quorum de validade para a assembléia deliberativa e a realização de assembléia apenas no município sede da entidade sindical, quando a abrangência do sindicato é de nível estadual e o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213300-62.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As questões trazidas pelo sindicato reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia em relação a todos os empregados, filiados ou não ao sindicato,...
... reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia ... -
Acórdão Nº 0020145-80.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-11-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Entendimento que os editais de assembleia geral publicados na imprensa, suprem a autorização de que tratam os artigos 578 e 579, ambos CLT.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Entendimento que os editais de assembleia geral publicados na imprensa, ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição ... Art. 23 ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como ...
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Acórdão Nº 0020745-38.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em ...
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Acórdão Nº 0020601-64.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em ...
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Acórdão Nº 0020514-11.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em ...
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Acórdão Nº 0020235-89.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CATEGORIA PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Segundo a nova ...
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Acórdão Nº 0021047-67.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-46/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Nº 0020281-63.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Caso em que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia geral do Sindicato autor não supriu a necessidade de prévia e expressa autorização individual dos empregados da reclamada. Processo que retorna do STF, em Reclamação.
... DE CXS RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que a aprovação da cobrança da contribuição sindical em ... a decisão da Sentença e considerou que "a realização de Assembleia Geral, com convocação de sócios e não sócios, autorizando ... -
Acórdão Nº 0020090-32.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... EMENTA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. A cobrança de ...
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Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações ... ão sindical facultativa, não foi demonstrada a realização de assembleia geral de toda a categoria profissional, inclusive não sócios, com edital ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2613000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
RECURSO DO SINDICATO PATRONAL LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical...
... RECURSO DO SINDICATO PATRONAL ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-6/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti
... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1400/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2000
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Cons
... SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-14/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Cons
... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, o seu exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-120/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
DISSÍDIO COLETIVO BANCO DE HORAS - VOTAÇÃO MÍNIMA PARA A APROVAÇÃO DE PROPOSTA EM ASSEMBLÉIA O entendimento desta Corte é no sentido de que a Assembléia de Trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva, em favor de seus interesses, está subordinada à prévia autorização dos empregados associados àquela, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 na primeira...
... DE PROPOSTA EM ASSEMBLÉIA O entendimento desta Corte é no sentido de que a Assembléia de ores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva, em favor de seus interesses, está subordinada à prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000306-65.2012.5.06.0192), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não fez prova o reclamante haver sido eleito Delegado Sindical pelos funcionários da reclamada e devidamente ratificado pela Assembléia do Sindicato, requisitos necessários à garantia da estabilidade sindical até o término da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, consoante cláusula 42ª da referida norma. Recurso patronal...
... ESTABILIDADE SINDICAL. N Ã O COMPROVA Ç Ã O ... N ã o fez prova o reclamante haver sido eleito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-146/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2005
... da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-8/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Mayo de 2001
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti
... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não ...