Assembléia sindical

Processual civil. Responsabilidade civil. Dano material. Sindicato. Sindsaúde/df. Substituição processual. Assembleia sindical. Direito material. Cessão de crédito. Impossibilidade. Autorização expressa do titular. Necessidade. 1. O sindicato detém legitimidade ativa extraordinária para buscar a tutela de direito individual homogêneo de seus associados, ainda que em sede de execução ou...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti

CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE ENTIDADES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos que optaram por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Diferentemente da contribuição sindical que tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta Magna (art. 149), e, portanto, reveste-se de compulsoriedade , as contribuições confederativa e assistencial não constituem tributo. Instituídas pela assembléia geral...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. Após a Lei da Reforma Trabalhista, a cobrança de contribuição sindical depende de autorização individual expressa, que não pode ser substituída por aprovação em assembleia geral do sindicato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisões vinculantes.

EMENTA REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA 2018. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. Resta mantida a determinação para desconto das contribuições sindicais de todos os empregados, independentemente de associação e sindicalização, quando verificada a regularidade do procedimento instaurado pelo Sindicato, que comprova a publicação na imprensa de edital para convocação da categorial...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração de fl. 12 confere poderes ao advogado que substabeleceu à subscritora do Agravo de Instrumento. Dele conheço. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE Diferentemente da contribuição sindical que tem origem...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL SINDICAL. INSTALAÇÃO/ DELIBERAÇÃO SEM OBSERVAÇÃO DO QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS DE EX-PRESIDENTE. NULIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES LEVADAS A EFEITO NA REUNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AUTONOMIA SINDICAL. ELEIÇÕES. OBSERVÂNCIA. REGRAS ESTATUTÁRIAS. ASSEMBLEIA. NULIDADE. O princípio da autonomia sindical garante aos sindicatos ampla liberdade de auto-organização, seja na elaboração de seu estatuto, seja na sua plena autonomia administrativa que, por sua vez, envolve a eleição de seus dirigentes. Nesse toar, as regras livre e previamente...

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Ação coletiva proposta por sindicato. Sindsaúde/df. Substituição processual. Assembleia sindical. Cessão de crédito. Negociação de precatório sem anuência expressa do titular. Vício de consentimento. Sentença de improcedência reformada. 1. O sindicato, por não ser titular do direito material objeto da lide, tem poderes processuais limitados,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA SINDICATO BASE TERRITORIAL EXTENSÃO NECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. É requisito imprescindível à nomeação ao cargo de juiz classista que o sindicato, ao qual se encontra vinculado o indicado, tenha base territorial na área de jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento para qual postula sua nomeação (art. 662, § 1º, da CLT). A...