Assembléia sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...
... o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição ... sindical, independentemente de eventual autorização em assembléia geral extraordinária da categoria ou direito de oposição formalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...
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Acórdão Nº 0020619-85.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. Caso em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 517-04.2018.5.07.0018)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada por óbice da Súmula nº 126 do TST,
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 ... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... 1 – Conforme sistemática ... diretores eleitos, na assembleia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a ... data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-100/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Nº 0020102-73.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2018. REFORMA TRABALHISTA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA PARA DESCONTO E RECOLHIMENTO PELA EMPREGADORA. A aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral do sindicato supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2018. REFORMA TRABALHISTA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0262700-26.2009.5.06.0291 (02627-2009-291-06-00-7)), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação, na base
... DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical", em que pese a veda ç ã o constitucional de interfer ê ncia do Poder P \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-33/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Nº 0020565-22.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL ... Caso em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-220/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... , cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente ... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal tipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema confederativo da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... , cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente ... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal tipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema confederativo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-99/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-496/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 119 deste Tribunal.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-3875/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. \
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... , cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente ... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal tipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema confederativo da ... - Acórdão Inteiro Teor nº DC-14600/2002-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3675/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti
... Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-95/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
... RB/alrq/af/ac ... INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA ... DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE ASSOCIADOS ... assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do quorum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3599000/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA . QUORUM. 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituição da República o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se ao exaurimento das negociações prévias. Também nesse sentido o artigo 616, § 4º, da CLT. Por sua vez, o artigo 612, da CLT, estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da...
... JOD/sr/aes ... DISSÍDO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA ... QUORUM ... 1. A teor do artigo 114, § 2º, da ... Por sua vez, o artigo ... 612, da CLT, estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1868000/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE VALIDADE - ART. 612 DA CLT. A validade da assembléia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, para acordo ou convenção coletiva, subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC). Já o art. 859 da CLT...
A C Ó R D Ã O ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL - ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA - QUORUM DE ... VALIDADE - ART. 612 DA CL T. A ...