assembleias legislativas
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas. § 1º Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos. Parágrafo único. Até a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a participação efetiva dos órgãos executivos e comissões legislativas" de cultura nos processos de elaboração, revisão e execução da lei org\xC3"... culturais, nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, nas Assembleias...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 5º No prazo de noventa dias após o ... pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... acôrdo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas. § 1º Para efeito dêste artigo a distribuição dos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Parágrafo único. Para ..., Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;. d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Senado Federal, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa e Assembléias Legislativas até o número de lugares a preencher. Parágrafo único. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... para o Congresso Nacional e três representantes para Assembléias Legislativas;. b) trinta minutos diários distribuídos entre os partidos ...
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STF adia 15 julgamentos sobre recondução em assembleias legislativas
STF adia 15 julgamentos sobre reeleição em assembleias legislativas
Está suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento de 15 ações no Supremo Tribunal Federal que questionam eleições sucessivas em uma série de Assembleias Legislativas pelo país.- DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Susta os Efeitos da Resolução 23.389, de 9 de Abril de 2013, Expedida Pelo Tribunal Superior Eleitoral, que Dispõe Sobre o Numero de Membros da Camara Dos Deputados e das Assembleias e Camaras Legislativas para as Eleições de 2014.
- Assembleias Legislativas replicam pautas polarizadas das eleições em projetos de lei
A polarização entre direita e esquerda que deu o tom nas eleições presidenciais do ano passado se reflete nas Assembleias Legislativas estaduais pelo país. Levantamento do GLOBO nos 40 primeiros dias da nova legislatura aponta que parte dos projetos ...- Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras ... imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e ...- STF valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias Legislativas
Supremo valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas direto...- Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;. g) ...- Pros ajuíza ações no STF para afastar reeleitos em direções de oito Assembleias Legislativas
O diretório Nacional do Pros ajuizou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a reeleição, na mesma legislatura, de membros das Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas em oito Estados. Segundo o partido, as leis estaduais do Amapá, do...- Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE REFERE A DIREITO/FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orienta&
...Legislativas...- Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
...sentido de que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só . ...- Projetos para combater violência crescem mais de 50% em assembleias legislativas
Na esteira do pacote anticrimeFoco na segurançaAo mesmo tempo em que o Congresso Nacional começou a analisar o pacote anticrime enviado pelo ministro Sergio Moro, o interesse de deputados estaduais pela segurança pública cresceu no país. Levantamento...- Acórdão nº 2016/0026272-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A
... que a exigência de licença prévia das Assembleias . ...- Acórdão nº 2010/0091178-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N°