Assemelhado

30428 resultados para Assemelhado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...II- os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:. a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;. b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ARTIGO 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Dependência de requisição do Govêrno. ARTIGO 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. #Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. § 7º Quando, ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a ...

  • Acórdão nº EREsp 1315528 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESTABILIDADE PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão...

    ...2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg nos EREsp 1.235.184⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06⁄03⁄2013). . 3. Embargos ...

  • Acórdão nº CC 129705 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Novembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Nos termos do art. 9º, II, "b", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual

    ... militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. 2. Neste caso, o crime foi supostamente praticado por militar em atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica, contra ...

  • Acórdão nº 2008/0125719-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Compete à Justiça Castrense processar e julgar crime praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. (CC 85.607/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 8/9/08) 2. Militar em situaçã

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Castrense processar e julgar crime praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. (CC 85.607/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 8/9/08). 2. Militar em situação de atividade quer dizer "da ativa" e não "em serviço", em oposição ...

  • Acórdão nº 2007/0256435-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES. CRIME MILITAR. INEXISTÊNCIA. 2. CRIME COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ainda que se trate de crime doloso contra a vida cometido por...

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES. CRIME MILITAR. INEXISTÊNCIA. 2. CRIME COMETIDO FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO E FORA DE ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se trate de crime doloso contra a vida cometido por ...

  • Acórdão nº 2006/0119617-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. - A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e coletivos, tal como definidos nos arts. 81 e 82, CDC, mesmo que tais interesses não digam respeito a relações de consumo. - O Ministério Público tem...

    ...- Não sendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT assemelhado ao FGTS, sua tutela, por meio de Ação Civil Pública, não está vedada por força do parágrafo único do art. 1o da Lei 7.347/85. Recurso Especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33303 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. ARGUMENTOS ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DIREITO EM OUTRO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APROVADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DO CERTAME. TESE ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. O embargante mostra inconformação e busca efeitos modificativos, com a interposição destes...

    ...2. O argumento de que a outra parte teria confessado direito assemelhado em processo diverso, quando trazida em embargos de declaração, configura inovação recursal, já que não analisada quando da apreciação do mérito. Ademais, não é possível considerar omisso ...

  • Acórdão nº 1.0027.05.074755-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2007

    DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento...

    ...Por fim, ainda que haja no Superior Tribunal de Justiça um precedente extremamente eloqüente e em tudo assemelhado ao caso que se examina, que consiste no REsp n° 742.685, do STJ, julgado em 04-08-2005, de que foi Relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão ...

  • Acórdão nº 2006/0008902-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA BOMBEIRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos artigos 129, caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos artigos 209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige

    ...9º, do CPM, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do art. 42 da CF/88. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Militar da União para ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1139727 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Inexistênci

    ...AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. 2. Inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto. O acórdão embargado decidiu a respeito da incidência ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;. IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;. #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006. X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. CAPÍTULO III Rendimentos tributáveis. SEÇÃO I Rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados. Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada. ARTIGO 43. São tributáveis os rendimentos ...

  • Acórdão nº 640564 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS/DÉCIMOS. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECRETO N. 3.089/ ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral é...

  • Acórdão nº 698242 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEIS NS. 2.387/01, 2.964/04 E 3.146/05, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão...

  • Acórdão nº 2010/0013536-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/20060. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. ...

    ...LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados. 2. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. 3. No caso em exame, a prisão foi ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1145540 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRA DO ART. 535 DO CPC. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado, aplicaram de forma divergente a matéria tratada no art. 535 do CPC. Enquanto o acórdão...

    ...535 DO CPC. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado, aplicaram de forma divergente a matéria tratada no art. 535 do CPC. 2. Enquanto o acórdão embargado decidiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem declaradas ou sanadas ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1129256 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Ausência de similitude fática

    ...AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. 2. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. O acórdão embargado, ao conhecer do recurso especial, aplicou ...

  • Acórdão nº 0518141-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO.   IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO EM QUE SE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE...