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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-45.2020.5.06.0015), 20-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA FUNCEF. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,...

    ...PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o " prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ...
  • Acórdão Nº 182474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNC

    ...provas. 4. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que exaspera a pena. base com assento em circunstâncias que extrapolam a própria conduta. descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional fechado,. imposto à luz da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.162204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME COMPOSTO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na...

    ..." e sendo ridicularizada em razão de seu nome é que resolveu agir e procurar a via judicial para realizar seu desejo de alterar o seu assento civil, ressaltando que o fato de ter mais de 40 (quarenta) anos de idade não significa uma situação consolidada, mas, sim, 40 (quarenta) anos de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.162204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME COMPOSTO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na...

    ..." e sendo ridicularizada em razão de seu nome é que resolveu agir e procurar a via judicial para realizar seu desejo de alterar o seu assento civil, ressaltando que o fato de ter mais de 40 (quarenta) anos de idade não significa uma situação consolidada, mas, sim, 40 (quarenta) anos de ...
  • Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII). LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N. 9.472/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO...

    ...EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA. POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM. ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII). LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE. CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2775/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO O artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o assento à direita e em igual plano ao do Julgador da demanda. De outro lado, o artigo 81 do CPC determina que ao Ministério Público compete, quando no exercício do direito de ação, os mesmos poderes e ônus...

    . PROC. Nº TST-ROMS-564.610/1999.6. C:. ACÓRDÃO. TP. WP/gn. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO. O artigo 18, inciso I, alínea a , da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o ...
  • Acórdão Nº 0027866-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE ESTADO CIVIL DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia em questão diz respeito à retificação do registro civil com o objetivo de incluir o estado civil dos pais no assento de...

    .... 1. A controvérsia em questão diz respeito à retificação do registro civil com o objetivo de incluir o estado civil dos pais no assento de nascimento, visando à obtenção da cidadania belga. . 2. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, dispõe que os filhos havidos fora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-41.2014.5.06.0103), 09-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento

    ... relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento legal, tanto no CPC/15 (art.525, §12º) quanto na CLT (art.884, §5º), razão pela qual, a sua discussão em sede de embargos à execução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-56.2019.5.06.0101), 16-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Incabível, em sede de execução, discutir matéria afeta à fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 879, §1.º, da CLT, sob pena de configurar ofensa à res judicata, que tem assento constitucional no inciso XXXVI do seu artigo 5.º. Agravo não provido.

    ..., com decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 879, §1.º, da CLT, sob pena de configurar ofensa à res judicata, que tem assento constitucional no inciso XXXVI do seu artigo 5.º. Agravo não provido.Vistos etc. Cuida-se de agravo de petição, interposto pela HORIZONTE EXPRESS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-57.2015.5.06.0103), 02-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento

    ... relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento legal, tanto no CPC/15 (art.525, §12º) quanto na CLT (art.884, §5º), razão pela qual, a sua discussão em sede de embargos à execução de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000025-93.2018.5.06.0000), 11-09-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA TRANSFERIDA PROVISORIAMENTE A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A QUE CESSIONÁRIA DEVOLVA A EMPREGADA À EMPRESA CEDENTE, VERDADEIRA EMPREGADORA. Com efeito, a transferência de empregado entre estabelecimentos do mesmo empregador representa alteração contratual disciplinada nos artigos 468, 469 e 470...

    ...A inteligência que se extrai do 'caput' do art. 469 consolidado, é que o instituto da transferência tem assento no binômio "interesse do empreendimento - anuência do empregado". O retorno da empregada cedida à localidade em que foi contratada constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-32.2015.5.06.0144), 01-09-2016

    PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A prescrição bienal trabalhista tem assento constitucional no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e ceifa o direito de ação trabalhista depois do decurso de dois anos do fim da relação de trabalho. Na hipótese, as provas atestaram o término da relação contratual em setembro de 2012, mais de três anos antes do ajuizamento da presente reclamatória. Portanto,

    ...OCORRÊNCIA. A prescrição bienal trabalhista tem assento constitucional no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e ceifa o direito de ação trabalhista depois do decurso de dois anos do fim da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-45.2014.5.06.0016), 13-12-2018

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-44.2018.5.06.0341), 26-05-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

    ...5º, XXXVI, da CF, e 6º da Lei nº 4.657/1942 (LINDB), do princípio da irredutibilidade salarial, o qual tem assento constitucional, no art.7º, VI, da CF e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado no caput do art. 468 da CLT. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...

    ... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-70.2016.5.06.0141), 26-04-2018

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-44.2016.5.06.0008), 07-06-2018

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada " incremento extra " tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada (" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001737-23.2016.5.06.0022), 21-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº. 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-50.2019.5.06.0242), 29-07-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudência iterativa deste e. Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma

    ...Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante essa constatação, a norma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-52.2016.5.06.0282), 30-03-2017

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...

    ...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001275-38.2017.5.06.0311), 22-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº. 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-45.2014.5.06.0193), 03-05-2017

    EMENTA: EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Tratando-se a subsidiária integral de empresa para cuja constituição acorreram recursos públicos, não cabe submissão a regime jurídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento...

    ...ídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento constitucional. Faz-se necessária a motivação, prévia e explícita, do ato que promove a dispensa de empregado admitido mediante concurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-47.2017.5.06.0231), 25-09-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e jurisprudência iterativa deste e. Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma...

    ...Regional, reputa-se cabível ao trabalhador rural o intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho. O direito em questão tem assento nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma Regulamentadora n. 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante essa constatação, a norma ...
  • Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões

    Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...

    ...Desde a criação do Sistema Brasileiro de Inteligência, no fim dos anos 90, a Infraero está subordinada a um ministério com assento no SISBIN. Iniciadas as concessões, porém, os principais aeroportos do país passam para a administração privada. Este trabalho visa a analisar, ...

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