Assento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-96.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, para tutela da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. 5º, X), quando lesadas por culpa ou dolo do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LICC, já que tal previsão encontra assento em ambos os Digestos Civis. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Divergência jurisprudencial válida e específica não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art.
... A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art.
... A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-318/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - A matéria foi discutida com assento no conjunto fático-probatório, sem afronta às normas invocadas em sua literalidade. A parte não demonstrou tese divergente, o que obsta o reexame por dissenso jurisprudencial. DA NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois a parte deixou de apontar artigo de lei ou...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/mp/ps/su ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - A matéria foi discutida com assento no conjunto fático-probatório, sem afronta às normas invocadas em sua literalidade. A parte não demonstrou tese divergente, o que obsta o reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1333/1995.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Desservem ao confronto de teses, decisões emanadas do Tribunal doméstico, de acordo com a nova redação dada ao artigo 896, alínea "a", da CLT, para amparar o recurso de revista interposto na sua vigência, com assento em divergência jurisprudencial. Agravo não provido.
... , de acordo com a nova redação dada ao artigo 896, alínea " a" , da CLT, para amparar o recurso de revista interposto na sua vigência, com assento em divergência jurisprudencial. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento; ... VI – acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão dos setores de energia e infraestrutura e manifestar-se, dentre outros ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Acórdão Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime...
... assento constitucionais. Diz respeito ... aos agentes públicos que atuam no julgamento de contas e substituem os ... membros do órgão de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2917-53.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6011000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Pretensão revisional com assento em preceitos constitucionais carentes do necessário prequestionamento, impede o regular trânsito do recurso de revista (Enunciado nº 297). 2. Agravo de Instrumento desprovido.
PROC. Nº TST-AIRR-9.675/2002-900-04-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Pretensão revisional com assento em preceitos constitucionais carentes do necessário prequestionamento, impede o regular trânsito do recurso de revista ... (Enunciado nº 297). 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2. Agravo conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/ea/lp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Pretensão fundada no reexame de matéria fática, ou com assento em divergência pretoriana inespecífica, não dá azo ao regular processamento do recurso de revista (Enunciados nº 126 e 296 do c. TST). 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1419/2000-205-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art.
... A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional (art. 879, § 2º, da CLT). Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34/2002-005-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo regimental, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Agravo regimental de que não se conhece.
... CABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo regimental, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21875/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... assento em tese superada pela iterativa jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 239) não rende ensejo à admissão da revista ... (Enunciados nº 333 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2738/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 88 e Enunciado nº 244 do c. TST), não rende ensejo ao processamento do recurso de revista(Enunciados nº 296 e 333; CLT, art. 896, § 5º).
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 88 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5069/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Decisões do mesmo Tribunal, a partir da nova redação dada ao art. 896, alínea a da CLT, são inaptas ao confronto de teses para amparar o Recurso de Revista interposto na sua vigência, com assento em divergência jurisprudencial, o mesmo se podendo afirmar em relação aos arestos transcritos que não contêm específica dissonância com a decisão...
... assento em divergência jurisprudencial, o mesmo se podendo afirmar em relação aos arestos transcritos que não contêm específica dissonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14727/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. LICITUDE. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda colidente com o Enunciado nº 342, do c. TST, obsta o conhecimento da revista(Enunciados nº 296 e 333/TST).2. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre...
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. LICITUDE. MINUTOS RESIDUAIS ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda colidente com o ... Enunciado nº 342, do c. TST, obsta o conhecimento da revista(Enunciados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1038/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Solucionada a controvérsia com assento no contexto fático-probatório dos autos, o Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado 126/TST. AI desprovido.
... 1a Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... MATÉRIA FÁTICA. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. Solucionada a controvérsia com assento no contexto fático-probatório dos autos, o Recurso de Revista encontra óbice no ... Enunciado 126/TST. AI desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1504/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O processamento de recurso de revista, interposto a decisão proferida em processo de execução, mostra-se cabível apenas nas hipóteses de violação direta e literal a norma da Constituição da República. Pretensão revisional com assento exclusivo em dissenso pretoriano obsta o seu regular trânsito(CLT, art. 896, § 2º). 2. Agravo de instrumento...
... assento exclusivo em dissenso pretoriano obsta o seu regular trânsito(CLT, art. 896, § 2º). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-258/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Decisão em sentido contrário, com assento na interpretação do art. 475, inciso III, do CPC, viola a literalidade do preceito. 2. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2002-027-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NULIDADE DA PENHORA. BEM DO SÓCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, considerando-se que os...
... Ademais, a matéria em debate, nulidade e excesso da penhora, tem assento em norma de natureza infraconstitucional ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1412/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão regional que afasta a validade de regime compensatório, com amparo em norma coletiva de trabalho, não encerra potencial violação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. 2. Pretensão com assento em dissenso pretoriano inespecífico (CLT, art. 896, a; Enunciados nºs 23 e 296/TST), em matéria carente de prequesionamento e desfundamentada obsta o trânsito da revista. 3....
... 7º, inciso XIII, da CF. 2. Pretensão com assento em dissenso pretoriano inespecífico (CLT, art. 896, a; Enunciados nºs 23 e 296/TST), em matéria carente de prequesionamento e desfundamentada ...