Assento
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com assento constitucional; a peculiar e considerável dimensão das correlatas lesões; e a ...
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Acórdão nº 2005/0071504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ASSENTO À DIREITA DO JUIZ. ART. 41, INCISO XI, DA LEI Nº 8.625/93 E ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003 ... I - Não há que se falar em ...
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Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO" DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009 ... XII ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 128 ... Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ...
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Acórdão nº 2008/0051445-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O acórdão embargado reconheceu que "o art. 11 da Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, ...
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Acórdão nº 2007/0011037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA ... 1. "A prerrogativa de os membros do Ministério Público tomarem ...
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Acórdão nº 2007/0229863-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O fato, por si só, do Fisco não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte, desde que o assento se encontra sob discussão perante o Conselho de Contribuintes, sem alcançar decisão transitada em julgado a favor do Fisco, impede a exigência do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207808 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...
... PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher ... - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes ... II - É ... -
Acórdãos nº RO-817/2012-0006-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... tanque e assento e em alguns modelos, ... fazia a instalação do assento, que para ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoas com deficiência visual encontra lastro no ordenamento jurídico nacional ... (normatividade de assento legal e constitucional). ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... à privacidade e à intimidade com os direitos à liberdade de informação e de expressão e o livre acesso à informação, todos com assento constitucional, na hipótese de colisão entre eles. O ensaio teve por lastro a realização de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais ...
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Acórdão nº HC 160281 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... Ambos com assento constitucional (art. 5º, incisos LV e LX, CF) ... 4. O princípio da publicidade e, principalmente, o da ampla defesa, devem ser, no Estado ...
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Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não traz qualquer disciplina a respeito de direitos correlatos, como o de alterações no assento de Registro Civil ... 4.- O artigo 1.604 do Código Civil não é suficiente para impedir a desconstituição do registro de nascimento porque, ...
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Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na Constituição Federal, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novel imprimida pela Emenda Constitucional 20⁄98 ... 2.Nos ...
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Acórdão nº 2005/0171773-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ato de ofício consistente no cumprimento de decisões emanadas do TST referentes à prerrogativa institucional de membro do MPU de ter assento no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem na condição de ...
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Acórdão nº 2007/0192718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil ... 4. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... empate entre os índices de representatividade dos trabalhadores, a entidade sindical com data de fundação anterior terá preferência de assento para integrar o Conselho Curador do FGTS ... § 6º A presidência do Conselho Curador do FGTS poderá ser exercida por representante do Ministério ...
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Acórdão nº 1998/0038848-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Preliminares rejeitadas ... 2. Tem assento constitucional a matéria relativa à pensão especial devida ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a ...
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Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil ... - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em ...
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Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É dispensável a autenticação da cópia da certidão de assento de nascimento do réu, se confirmada por elementos outros de prova existentes no processo, mormente se estes provêm da própria Secretaria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, ...