Assento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-06.2009.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E VALORES MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 126/TST). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts.
... Assim também estabelecia o art. 159 do CC/16. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, CF). O novo CC/2002, em seu art. 927, parágrafo único, suscitou uma nova leitura no que tange à ... -
Acórdão nº 2007/0193365-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo...
... Tal convicção encontra assento no artigo 91 da Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica ... III - O corte no fornecimento de energia do mau pagador vai ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO 0044.2019.CEL.PE.0024.SDSCJ. Objeto: Pregão eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA QUE FORNEÇA DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS - CADEIRAS TIPO BEBÊ CONFORTO, CADEIRA INFANTIL PARA AUTO E ASSENTO DE ELEVAÇÃO PARA CRIANÇAS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA OLHAR PAR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-36.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO EXCLUSÃO PELA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, que garante ao empregado -seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que...
... NÃO EXCLUSÃO PELA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, que garante ao empregado -seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951240-30.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo, com assento no art. 545 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado. Agravo não-conhecido.
... IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO-CABIMENTO ... É manifesto o descabimento de agravo, com assento no art. 545 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado. Agravo não-conhecido ... Vistos, relatados e ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 0027.2021.CPL.PE.0014.SDSCJ. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CADEIRAS TIPO BEBÊ CONFORTO, CADEIRA INFANTIL PARA AUTO E ASSENTO DE ELEVAÇÃO PARA CRIANÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA OLHAR PARA AS DIFERENÇAS DA SEPCJ, com valor máximo estimado de: R$ 31.093,64 (trinta...
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Apamagis ganha assento no Órgão Especial do TJ-SP
Apamagis participará de sessões do Órgão Especial do TJ-SP
Desde a última quarta-feira (26/3), as sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contarão com a participação de um representante da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). O anúncio foi feito aos integrantes do Órgão Es... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34400-93.2009.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o
... A matéria em debate, ... "autenticação da procuração" tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigo 830 da CLT), premissa em que se funda a decisão monocrática agravada. Assim, não se pode cogitar ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 0018.2021.CPL.PE.0008.SDSCJ. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CADEIRAS TIPO BEBÊ CONFORTO, CADEIRA INFANTIL PARA AUTO E ASSENTO DE ELEVAÇÃO PARA CRIANÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA OLHAR PARA AS DIFERENÇAS DA SEPCJ, com valor máximo estimado de: R$ 26.180,96 (vinte e...
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Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de...
... 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil ... 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-53.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
DANOS MORAIS - HOMICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano
... A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-91.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em...
... Nesse sentido, consignou que os banheiros resumiam-se a pedaços de lona com um buraco no chão, sem vaso sanitário, apenas um assento suspenso sob um saco de papel e que a reclamada não fornecia papel higiênico, sabão ou sequer água para lavar as mãos em quantidade que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-49.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...
... Controvérsia sobre a conversão do rito processual, de sumaríssimo para ordinário, que, na hipótese em apreço, tem exclusivo assento na legislação infraconstitucional. Violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República não configurada. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-539800-07.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ausente a contradição apontada, inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IRRETROATIVIDADE. Mesmo após a vigência da Lei 5.811/72, a Petrobras manteve o...
... Pela prevalência, entretanto, do princípio da autonomia das vontades coletivas, com assento constitucional, tem-se a norma coletiva em debate como apta a validar a exclusão do pagamento em dobro do labor em dias de feriado, a partir da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE PRORROGAÇÃO Processo nº. 0018.2021.CPL.PE.0008.SDSCJ. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CADEIRAS TIPO BEBÊ CONFORTO, CADEIRA INFANTIL PARA AUTO E ASSENTO DE ELEVAÇÃO PARA CRIANÇAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA OLHAR PARA AS DIFERENÇAS DA SEPCJ. Recebimento das propostas: até 26/11/2021, às 09:...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Recife, o representante do Ministério Público tenha assento à sua direita e no mesmo plano, tem alcance genérico. 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ... ASSENTO" À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ ... 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11\xC2" ... -
EUA convocam recall de assento para bebês
O Globo (economia@oglobo.com.br) NOVA YORK - Quatro milhões de assentos infantis Bumbo Baby estão sendo convocados para recall, nos EUA e Canadá, devido ao risco de bebês caírem para fora deles, informou nesta quarta-feira a Comissão de Segurança dos...
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual. No ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 7º desta Lei ... Parágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ou Seções especializadas, participará de todos os julgamentos, pedindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2775/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO O artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o assento à direita e em igual plano ao do Julgador da demanda. De outro lado, o artigo 81 do CPC determina que ao Ministério Público compete, quando no exercício do direito de ação, os mesmos poderes e ônus...
PROC. Nº TST-ROMS-564.610/1999.6 ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO ... O artigo 18, inciso I, alínea a , da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o ... -
Caso do direito de assento do MP chega ao CNJ
OAB quer que CNJ defina onde deve sentar membro do MP em audiências
Depois de o Conselho Nacional de Justiça ter considerado que os advogados devem, sim, usar terno e gravata nos tribunais, outro assunto chegou nesta terça-feira (21/6) à corregedoria: qual a disposição mais adequada na sala de audiências? Na últim... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... -
Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
... 2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa disposição constitucional, verbis: ... "Art. 155. Compete aos Estados e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... Não resta dúvida de que o direito tem assento constitucional e que o pagamento a menor da parcela importa lesão periódica, desafiando a aplicação da prescrição parcial. Assim, se a ...