Assento
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOPara ELEIÇÃO DAS ENTIDADES A SEREM ELEITAS PARA COMPOR O ASSENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FERREIRA GOMES -AP, PARA O MANDATO DE 4 ANOS DE 2021/2024
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Caso do direito de assento do MP chega ao CNJ
OAB quer que CNJ defina onde deve sentar membro do MP em audiências
Depois de o Conselho Nacional de Justiça ter considerado que os advogados devem, sim, usar terno e gravata nos tribunais, outro assunto chegou nesta terça-feira (21/6) à corregedoria: qual a disposição mais adequada na sala de audiências? Na últim... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – PROC. Nº. 025/2019 - ADESÃO Nº. 014/2019 - OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2/2019, ORIUNDA DO PROCESSO ADM. Nº. 64022.011797/2019-13 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1/2019, DO 23° BATALHÃO DE CAÇADORES, PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS FIXA EMPILHÁVEL COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UPAE GOIANA. | V. Total R$ 5...
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Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa disposição constitucional, verbis: ... "Art. 155. Compete aos Estados e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... Não resta dúvida de que o direito tem assento constitucional e que o pagamento a menor da parcela importa lesão periódica, desafiando a aplicação da prescrição parcial. Assim, se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-613400-86.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257943-13.1995.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Nesse contexto, a matéria em debate (dispensa de precatório/conversão em requisição de pequeno valor), tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Por todo o exposto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254840-60.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Agravo regimental não conhecido.
... DESCABIMENTO ... É manifesto o descabimento de agravo, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10900-09.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-87.2005.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. É manifesto o descabimento de agravo, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Agravo não-conhecido.
... AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO ... É manifesto o descabimento de agravo, com assento no RITST, contra acórdão turmário desta Corte, enquanto meio de ataque a decisão monocrática, com vista a submeter a matéria ao Colegiado a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-44.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de demanda que envolve diferenças do valor relativo à participação nos lucros, direito que tem assento em norma legal (art. 7.°, XI, da Constituição Federal e Lei n.º 10.101/2000), não se aplica a prescrição total do direito de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-61.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de demanda que envolve diferenças do valor relativo à participação nos lucros, direito que tem assento em norma legal (art. 7.°, XI, da Constituição Federal e Lei n.º 10.101/2000), não se aplica a prescrição total do direito de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244700-79.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635141-75.2005.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. Da mesma forma, a matéria de fundo em debate, sucessão de empresas,...
... Da mesma forma, a matéria de fundo em debate, sucessão de empresas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT) ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-44.2000.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC E JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate
... A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal dos artigos 5º, II, 150, I, e 195, I, "a" da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ... - Acórdão nº 1997/0090182-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-88.1995.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. Declarado o vínculo empregatício no período de -agosto de 1984 a janeiro de 1994- e...
... pela Corte Regional a intenção protelatória ao manejo dos declaratórios, ausente omissão no julgado, a imputação da multa encontra assento no art. 538, parágrafo único, do CPC ... Recurso de revista integralmente não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A matéria em debate, sucessão de empresas - responsabilidade pelos créditos trabalhistas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, incisos II, XXII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-504281/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão revisional com assento no reexame de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista(Enunciado nº 126 do c. TST). Agravo desprovido.
PROC. Nº TST-AIRR-748.386/2001.5 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão revisional com assento no reexame de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista(Enunciado nº 126 do c. TST). Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-472/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Pretensão revisional que demande o reexame de fatos e provas, fundada em matéria carente de prequestionamento ou, ainda, com assento em divergência jurisprudencial inadequada, não enseja o regular trânsito do recurso de revista ... Incidência dos Enunciados nº 23, 126, 296 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A matéria em debate, sucessão de empresas - responsabilidade pelos créditos trabalhistas, tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, incisos II, XXII, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 128 - Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ...