assento de segurança
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (normatividade de assento legal e constitucional). ...
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Acórdão Nº 0003230-11.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ASSENTO ... DE NASCIMENTO DISTINTO DA PRIMEIRA CERTIDÃO EXPEDIDA ... CERTIDÃO ... CORRETA ESCRITA. MANUTENÇÃO DO ASSENTO POR CAUTELA ... SEGURANÇA JURÍDICA. IMUTABILIDADE DO REGISTRO ... PECULIARIDADES. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE ... verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança" jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e n\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É dispensável a autenticação da cópia da certidão de assento de nascimento do réu, se confirmada por elementos outros de prova ... processo, mormente se estes provêm da própria Secretaria de Segurança Pública e, especialmente, da folha de antecedentes penais ... 3 ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - ... partidária das minorias constituídas em blocos, com assento" na casa, e, em razão da decisão do Tribunal, a função exauriu-se no bi\xC3" ...
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Acórdão nº 1000531-37.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado prestará...
... Número Único: 1000531-37.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de ... 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição ... -
Acórdão nº 1000740-06.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado prestará...
... Número Único: 1000740-06.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de ... 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição ... -
Acórdão nº 2005/0079030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... embarcar na aeronave, prosseguiu, na constatação de que seu assento por outra pessoa estava ocupado, e culminou com sua indevida acomodação ... (procedimento, aliás, contrário às normas mais singelas de segurança), durante as duas horas de seu vôo, conforme dá conta a sentença, tais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081755-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020
Ação Indenizatória. Dano material e moral. Serviço de transporte aéreo internacional. Voo Rio de Janeiro-BR/Miami-EUA. Autores viajando em família ( pais e menor impúbere). Compra de assento especial, mais confortável, com um mês de antecedência. Entretanto, ao realizarem o check-in, foram realocados em assentos comuns e separados de sua filha, menor de idade. Sentença de procedência. Apelo da...
... menor impúbere). Compra de assento ... especial, mais confortável, com um mês de ... antecedência ... mantenha em seu assento e com o cinto de ... segurança “afivelado” durante todo o ... percurso, o que por óbvio evidencia a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416900-05.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao IPTU e TCDL do ano de 2008. Despacho liminar positivo proferido em 21/11/2011. Ato ordinatório desse mesmo dia que certifica ¿Mandado de Citação expedido pela Procuradoria do Município e/ou Estado¿ e, em 13/7/2012, o cartório certifica que o mandado foi ¿Devolvi
... princípio da segurança jurídica, e assento no artigo 146, III, ... alínea “b”, da CR, não ... -
Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 7o Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores ... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003263-43.2013.8.19.0046 (Cível), 05-04-2022
Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Exercício de 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do ente público. Hipótese que não se confunde com a questão decidida pelo STJ no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Processo paralisado por mais de cinco anos após o despacho de citação. Exequente...
... lastro no princípio da segurança jurídica, e assento no ... artigo 146, III, alínea “b”, da CRFB/88, ... -
Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... que não se traduz em exercício de jurisdição por órgão sem assento constitucional, instituído após o fato motivador de sua atuação, ou ao ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME DE BISAVÔ NO ASSENTO DE ÓBITO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PRETENSÃO INADMITIDA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 109, da Lei de Registros Públicos, afigura-se admitida a retificação de assentamento público com vistas à consecução do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-97.2017.5.06.0172), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008087-74.2015.8.19.0046 (Cível), 17-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISS DO EXERCÍCIO DE 2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Citação determinada em 19/01/2016. Exequente que se quedou inerte por período superior a 05 (cinco) anos. Demanda distribuída na vigência do Termo nº 003/391/2014. Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Rio Bonito e o Tribunal de Justiça
... no princípio da segurança jurídica, e assento no artigo 146, ... inciso III, alínea “b”, da ... -
Acórdão nº 1.0086.16.001902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME CIVIL NO BOJO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ASSENTO DE CASAMENTO LAVRADO DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO REGISTRAL NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO...
... 12), o seu assento de nascimento remanesceu gravado como "Edmundo Macdo e Silva", conforme ... -
Acórdão nº 1.0086.16.001902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA GRAFIA DO NOME CIVIL NO BOJO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ASSENTO DE CASAMENTO LAVRADO DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO REGISTRAL NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO COM BASE NO ASSENTO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO...
... 12), o seu assento de nascimento remanesceu gravado como "Edmundo Macdo e Silva", conforme ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209095-19.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao ISS de novembro de 2007 a setembro de 2009. Despacho liminar positivo proferido em 24/6/2010. Autos encaminhados ao setor de digitação nesse mesmo dia em que é informado: ¿Mandado de Citação expedido pela Procuradoria do Município e/ou Estado¿. A partir daí não
... contribuinte, com lastro no princípio da segurança ... jurídica, e assento no artigo 146, III, “b”, da CR, não sendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251269-48.2007.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À OBTENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, considerando que não se observa que o D. Sentenciante tenha praticado algum ato processual irregular que desse ensejo à anulação da r. decisão recorrida. No...
... com lastro no princípio da segurança jurídica, e assento no ... artigo 146, III, alínea “b”, da CRFB/88, ... - Processo nº 0016507-70.2015.8.19.0207 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
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Arábia Saudita rejeita entrada no Conselho de Segurança da ONU
Com agências internacionais ... RIAD - A Arábia Saudita anunciou nesta sexta-feira que vai renunciar ao assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas, criticando "critérios duplos" que prejudicam a capacidade do órgão mundial de acabar com conflitos ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0023452-39.2020.8.19.0000 (Cível), 15-05-2020
Mandado de Segurança. Competência. Ação mandamental assestada contra Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na função de Gestor de Precatórios. Ato administrativo praticado pelo Juiz que decorre de função a este delegada pelo Presidente da Corte estadual, o que atrai o disposto na Súmula nº 510 do Supremo Tribunal Federal que não faz qualquer...
... Órgão Especial ... MANDADO DE SEGURANÇA 0023452-39.2020.8.19.0000 ... IMPETRANTE: PRECAPP CONSULTORIA E GESTÃO ... decisão monocrática da primitiva Relatora, com assento na Nona Câmara ... Cível, declinou-se da competência para este Órgão ... -
Processo nº 0000851-44.2016.8.19.0076 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... SEGURANÇA" JURÍDICA. PRINCÍPIO DA VERDADE ... REAL. 1. Trata-se de\xC2" ação de retificação do assento de ...