assento de segurança
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Decisão monocrática Nº 37980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato em face de ato ... de concessão da liminar em Mandado de Segurança encontrar assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.162204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME COMPOSTO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na...
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Acórdão nº 1.0000.21.162204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME COMPOSTO. ERRO NA LAVRATURA DO ASSENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, ... a partir de 1º de Janeiro de 1999, com cinto de segurança, no assento dianteiro próximo a porta, de três pontos, porem, sem retrator e não ...
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Acordao Nº 19054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2011
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TUTELA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Mandado de segurança é ação com assento constitucional, destinada à tutela protetora, contra ato abusivo e ilegal de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo do impetrante, assim...
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Acordao Nº 19054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2011
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TUTELA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Mandado de segurança é ação com assento constitucional, destinada à tutela protetora, contra ato abusivo e ilegal de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo do impetrante, assim...
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Acordao Nº 19054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2011
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TUTELA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Mandado de segurança é ação com assento constitucional, destinada à tutela protetora, contra ato abusivo e ilegal de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo do impetrante, assim...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 26-62.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL ... DE 30% DOS ... ário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... -
Da infração
... segurança: (gravíssima; I; 7 pontos; Penalidade: multa de R$ 191,54; Resp.: Propr.; ... e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”; e, as crianças com idade superior a sete anos e meio e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...
... ou perigosas compreende norma de proteção à saúde e segurança do ... trabalho, de ordem pública e, portanto, irrenunciável, a ... possui assento no ordenamento jurídico, devendo ser reputada nula ... Agravo ... -
Decisão monocrática Nº 2873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... efeitos no curso da ação rescisória implicará violação a segurança jurídica, encartando-se nas hipóteses excepcionais de cabimento da ... à coisa julgada material, garantias essas que possuem, inclusive, assento constitucional ... A segurança jurídica desponta como garantia ...
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Decisão monocrática Nº 38445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sérgio Toledo de Albuquerque em ... de concessão da liminar em Mandado de Segurança encontrar assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do registro civil ou por outro meio admitido em direito, inclusive assento religioso ou Carteira Profissional ou de Trabalho e Previdência Social ... que desenvolvam atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo único. A contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ernesto Henrique Fraga Araújo em face de ato praticado pela ... de concessão da liminar em Mandado de Segurança encontrar assento no próprio texto constitucional (ADI 975 MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005939-64.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL ... DE 30% DOS ... ário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... -
Segurança do trabalho
... 17. Máquinas e equipamentos ... Da mesma forma que a eletricidade já foi abordada anteriormente, o assento, máquinas e equipamentos, já foram objeto do subitem 3.2 deste capítulo. A NR-18 estabeleceu vários procedimentos operacionais, entre os quais ...
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Acordao Nº 19881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2011
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS - LONGO E IMPREVISÍVEL INTERSTÍCIO ENTRE EXAME DE CONHECIMENTO E TESTE FÍSICO - SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ - INCAPACIDADE DA GESTANTE DE SUJEIÇÃO AO TESTE - REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA. 1) O mandado de segurança é ação com...
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Acordao Nº 19881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2011
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS - LONGO E IMPREVISÍVEL INTERSTÍCIO ENTRE EXAME DE CONHECIMENTO E TESTE FÍSICO - SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ - INCAPACIDADE DA GESTANTE DE SUJEIÇÃO AO TESTE - REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA. 1) O mandado de segurança é ação com...
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Acordao Nº 19881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2011
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS - LONGO E IMPREVISÍVEL INTERSTÍCIO ENTRE EXAME DE CONHECIMENTO E TESTE FÍSICO - SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ - INCAPACIDADE DA GESTANTE DE SUJEIÇÃO AO TESTE - REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA. 1) O mandado de segurança é ação com...
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Acordao Nº 19881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2011
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS - LONGO E IMPREVISÍVEL INTERSTÍCIO ENTRE EXAME DE CONHECIMENTO E TESTE FÍSICO - SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ - INCAPACIDADE DA GESTANTE DE SUJEIÇÃO AO TESTE - REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA. 1) O mandado de segurança é ação com...
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... de A. Alioti Passi2O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua ... princípio da irretroatividade das leis, que, em nosso País, tem assento na própria Constituição. […] ... A segurança jurídica, um dos ...
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Decisões Monocráticas nº 5281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
Decisão: Cuida-se de suspensão de segurança, com pedido de liminar, apresentado pelo Estado de Alagoas, contra ... Assento, ademais, que a controvérsia instaurada na ação originária está ...
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Decisão da Presidência nº 5281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
Decisão: Cuida-se de suspensão de segurança, com pedido de liminar, apresentado pelo Estado de Alagoas, contra ... Assento, ademais, que a controvérsia instaurada na ação originária está ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... Realmente, quase nunca esses cálculos são feitos com segurança pelo advogado do exequente ou por ele mesmo, não sendo rara a ... Averbar é anotar a margem de algum assento 87 e, segundo os artigos 97 e 98 da Lei de Registros Públicos (n ...
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Decisão monocrática Nº 54486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... Autarquias da Comarca de Belo Horizonte nos autos do Mandado de Segurança 5060205-29.2022.8.13.0024, para garantir a observância da decisão do ... à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento" na própria Constituição Federal’, razão pela qual ‘não será poss\xC3" ...