Assentos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem ...
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
...1º. ARTIGO 3. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às ...
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. § 1º Os espaços e ...
- Decreto nº 9.404 de 11/06/2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade:. I - de modificar datas, horários ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 2º Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior. #Vide ADIN nº 2.545-7. § 3º Nas instituições de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997. § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
...Art. 5º O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:. ??Art. 45 São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;. II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à ...
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Novos assentos acirram a ‘luta de classes’ nas viagens aéreas
A próxima geração de assentos da classe executiva de aviões virá com portas e paredes divisórias, ajudando os passageiros que, além de mais conforto e privacidade, querem se proteger dos demais passageiros por medo do coronavírus.O novo assento, que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 199. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que ...
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Gol sai na frente e vai mais que dobrar oferta de assentos no galeão
Com a decisão do governo federal de restringir o volume de passageiros no Santos Dumont a partir de outubro " para enfrentar a crise do Galeão ", a Gol saiu na frente. A empresa informou que vai ampliar a oferta de voos para o aeroporto internacional...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erro de cálculos na soma dos votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos representantes dos fundos de inv...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erros no somatório de votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos dos representantes dos fundos de invest...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erro de cálculos na soma dos votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos dos representantes dos fundos de...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erros no somatório de votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos dos representantes dos fundos de invest...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erros no somatório de votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos dos representantes dos fundos de invest...
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Petrobras: Governo fica com 6 assentos e perde espaço para minoritários no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erro de cálculos na soma dos votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos representantes dos fundos de inv...
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Petrobras: Governo sofre derrota e terá seis assentos no Conselho de Administração
Rio - Depois de uma conturbada votação com erro de cálculos na soma dos votos, os acionistas minoritários da Petrobras conseguiram ampliar sua presença no Conselho de Administração da petroleira. O total de assentos representantes dos fundos de inv...
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Lei que prevê assentos especiais para pessoas com obesidade é legal, diz TJ-SP
Lei que prevê assentos para pessoas com obesidade é legal, diz TJ-SP
A edição, pelo poder público municipal, de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida protege esse grupo e garante igualdade e acessibilidade. image direita... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão de sobrenomes familiares;. II – inclusão ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. ARTIGO 411. Considera-se autêntico o documento quando:. I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II - a autoria estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas". Art. 55. Passa a art. 54, com nova redação ao ...