assentos sanitarios
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
... e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com ... ARTIGO 4 ... Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; ... ções de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da ... as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; ... III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção ...
- Extratos de Contratos. Extrato do empenho nº 89-2020 - Porta Papel Higiênico e assentos sanitários
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... éria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos ... ARTIGO 199 ... Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000569-78.2013.5.06.0381 (01069-2009-009-06-00-1)), 13-08-2014
... da ausência de água da existência de vasos sanitários sem assentos e com acúmulo de fezes, por certo provocando asco a quem deles se utilizava, tem-se que essas circunstâncias, indubitavelmente, atingiram a dignidade do trabalhador, causando-lhe angústia e induvidoso abalo de ordem emocional, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao deferimento do pedido envolvendo o pagamento de indenização por danos morais. Recurso...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ... , podendo ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite ...
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Acórdãos nº 3000268-64.2013.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ímil que o imóvel foi alugado sem itens básicos (assentos sanitários e grelha para escoamento de água) – ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; ... II - os serviços de transporte ferroviário ... autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também estará disponível até o horário definido para o ponto inicial ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; ... II - os serviços de transporte ferroviário ... autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o horário definido para o ponto ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 17/2020 (PGEA nº 2459.000.022/2020) Tipo: Me
... Objeto: Registro de Preos de 1.000 (mil) assentos para vasos sanitrios, conforme especificaes constantes do edital e anexos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e os ... Art. 213. Será obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados ... § 1º Sempre que fôr ...
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Acordao N° 1384634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
... e trinta e três centavos). 11. Quanto aos vasos sanitários, não há comprovação nos autos de que efetivamente foram entregues à recorrida, razão pela qual ela faz jus à restituição de r$ 2. 605,00 (dois mil seiscentos e cinco reais). Assim, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao ressarcimento de r$ 8. 465,80 (oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). 12. Por fim, a alegação de que a recorrida solicitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
... máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâ
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... éria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos ... Art. 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
... máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâme
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006580-61.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
... máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031468-71.2019.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
... máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâ
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Acórdão Nº 2712012020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2020
... árias - 30 (trinta) minutos -, bem como disponibilização de assentos e banheiros para clientes em atendimento ... Em sentença de fls.302/306, ... que aguardam atendimento, bem como acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita. Fixo multa no valor de R$ 15.000,00 ... (quinze mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-15.2019.5.06.0143), 02-06-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de lixo de 01 toalete dos funcionários da fábrica, contendo 3 assentos" sanitários e 2 mictório e 01 toalete dos funcionários da obra de amplia\xC3" ... -
Poder Executivo
... em banheiros de uso coletivo para higienização ... dos assentos sanitários ... Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... decretou ...
- Acórdão Nº 0801821-13.2015.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 30-05-2019
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Processo nº 2002.001.016159-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
... assentos" é conseqüência ... O art. 3'º reproduz norma da referida Resolu\xC3" ...
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Banheiro público: sentar ou não na privada?
... As tampas dos assentos sanitrios tambm no oferecem proteo completa; eles podem estar contaminados ...
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Processo nº 2002.001.016159-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008
... AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... ão de acordo com a Resolução BACEN 2.878/2001, e a oferta de assentos é conseqüência ... O art. 3º reproduz norma da referida Resolução ...