assentos sanitarios
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
... e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com ...ARTIGO 4. Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da ... as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários;. III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional ...
- Extratos de Contratos. Extrato do empenho nº 89-2020 - Porta Papel Higiênico e assentos sanitários
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;. II ...ções de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ..., podendo ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000569-78.2013.5.06.0381 (01069-2009-009-06-00-1)), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Restando comprovado que o refeitório utilizado pelos empregados era inapropriado para a alimentação dos trabalhadores, na medida em que continha muita água e lama no piso, aspectos esses não condizentes com finalidade a que se destinava aquele ambiente, e, ainda, que era precária a higienização dos banheiros, decorrente da...
... ê ncia de á gua da exist ê ncia de vasos sanit á rios sem assentos e com ac ú mulo de fezes, por certo provocando asco a quem deles se ... -
Acórdãos nº 3000268-64.2013.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
Responsabilidade civil – Indenização material – Danos causados pela má conservação e utilização do imóvel por locatário – Procedência em parte – Inconformismo do réu – Não acolhimento – Laudo de vistoria final não realizado em razão da conduta do réu, que saiu sem avisar e trancou o imóvel sem devolver as chaves – Impugnação genérica que não tem força para reformar a r. sentença – Não é...
...ímil que o imóvel foi alugado sem itens básicos (assentos sanitários e grelha para escoamento de água) – ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;. II - os serviços de transporte ferroviário ... autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o horário definido para o ponto ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e os ...Art. 213. Será obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados. § 1º Sempre que fôr ...
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Acordao N° 1384634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra de materiais de construções. Entrega parcial. Demonstrada. Dever de reparar proporcional. Preliminares. Incompetência do juizado. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... consta dos autos, a recorrida adquiriu em 03.06.2020 vasos sanitários e outros itens para. banheiro, pelo preço de R$ 2.605,00 (dois mil ...assentos, porta veneziana, engates flexíveis e parafusos de fixação para os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021930-89.2021.8.19.0210 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: GUSTAVO DA SILVA COSTA ARAÚJO - autor Origem: 10°Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031468-71.2019.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031468-71.2019.8.19.0208 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MEIER - RJ RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A Recorrida: MARIA DO CARMO FONTENELE DA SILVA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006580-61.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0006580-61.2021.8.19.0210 RECORRENTE: DAVID OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OLARIA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...éria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos ...Art. 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-15.2019.5.06.0143), 02-06-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... de lixo de 01 toalete dos funcionários da fábrica, contendo 3 assentos" sanitários e 2 mictório e 01 toalete dos funcionários da obra de amplia\xC3"... -
Processo nº 2002.001.016159-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2010
Apelação cível. Ação civil pública. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro nº 2.861/99. Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição
...assentos" é conseqüência. O art. 3'º reproduz norma da referida Resoluç\xC3"... -
Processo nº 2002.001.016159-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008
Apelação cível. Ação civil pública. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro nº 2.861/99. Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição
... AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...ão de acordo com a Resolução BACEN 2.878/2001, e a oferta de assentos é conseqüência. O art. 3º reproduz norma da referida Resolução. Os ... -
Acórdão Nº 0020159-08.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA . DOENÇA OCUPACIONAL. Viabilidade da indenização reconhecida por danos materiais e morais em decorrência da prova do nexo de concausalidade entre o trabalho e a patologia adquirida em decorrência do trabalho, por culpa do empregador.
... incorretas e que a realização da atividade de rebarba dos assentos foi o fator inicial para o surgimento da lesão. Refere que o Programa de ... produtos plásticos, como caixas de gordura, assentos sanitários e armários de banheiro. A autora informa que, em algumas máquinas, ... -
Sentença nº 1001704-21.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... toda a unidade, incluindo 16 salas de aula, 3 salas de apoio, sanitários, refeitório, pátio, quadras e áreas administrativas.O sanitário no conta com 4 cabines com assentos sanitários e 4 cubas para a lavagem das mãos. O sanitário masculino ...
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Acórdão Nº 0020342-80.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
GRAVATAI INDUSTRIA DE FORMAS LTDA - EPP. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 85, item IV, do TST.
...áulicas, realizava o recolhimento de lixos, limpava banheiros (04 assentos sanitários), limpava as piscinas de forma manual e arrumava os telhados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-15.2018.5.06.0313), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito capaz de atingir a coletividade de trabalhadores do seu quadro funcional, causando indiscutível dano moral coletivo, nada há a alterar na sentença que deferiu a indenização correspondente. Recurso ordinário improvido, no particular.
...Disse que fornece sanitários e água potável a seus empregados; que os banheiros são separados por ... a segurança de seus funcionários; e que possui mobiliário e assentos com regulagem de altura e apoio de braços. . Quanto aos relatórios de ... -
A responsabilidade civil e a lesão ao tempo
O presente trabalho é destinado a oferecer um pequeno contributo na discussão sobre a responsabilidade civil do fornecedor pela lesão ao tempo do consumidor. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva do instituto do dano moral, com recorte teórico sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor e a tese jurisprudencial do mero aborrecimento, utilizando como parâmetro a jurisprudência
... máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0101600-44.2006.5.07.0031), 2017-05-31
... . RECLAMADO: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA. . Fundamentação . CERTIDÃO/CONCLUSÃO. . Nesta ...
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Sentença nº 1000867-50.2023.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
...ção no Shopping Grand Plaza e fazia “desentupimento diário de assentos sanitários dos diversos banheiros do shopping” e “Limpeza das caixas ...