assessor juiz

26695 resultados para assessor juiz

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes ... forma diversa da prevista nos artigos anteriores, inclusive como assessor...
  • Juiz nega arquivamento de caso de assessor com 'dólares na cueca'

    Juiz nega arquivar caso de assessor flagrado com dólares

    O juiz federal Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, negou um pedido de arquivamento e determinou o encaminhamento à Procuradoria Geral da República um inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em São Paulo contra José A...
  • Ex-assessor do juiz Odilon é condenado por desvios na Justiça Federal

    Ex-assessor do juiz Odilon é condenado por desvios na Justiça Federal

    Acusado de desviar R$ 11 milhões da Justiça Federal, Jedeão de Oliveira, primo e ex-chefe de gabinete do juiz federal Odilon de Oliveira, foi condenado a 41 anos, 3 meses e 8 dias de prisão pelo juiz Dalton Igor Kita Conrado, da 5ª Vara ...
  • Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

    Novo CPC permite que assessor de juiz assine despachos

    O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado com o fim da disputa eleitoral, permite que servidores escalados para assessorar juízes assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi cri...
  • Acórdão nº 2009/0024715-4 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFERECIMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA, CUSTEADO, EM PARTE, PELO TRIBUNAL, A SECRETÁRIOS DE JUÍZES E ASSESSORES DE DESEMBARGADORES - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    ...JUÍZES" E . ASSESSORES DE DESEMBARGADORES – INEXISTÊNCIA . DE  AFRONTA\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações ...O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu ...
  • Acórdão nº 2007/0003737-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N. 393/2002 DO TJMG. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 393/2002, que dispôs

    ...FUNÇÃO  DE  ASSESSOR"  DE  JUIZ.  APROVEITAMENTO  DO . TEMPO  DE  SERVIÇO,  NO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0135433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou...

    ...tampouco  da  própria  nomenclatura  do  cargo  (assessor  de  juiz). . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

    ...DA  LEI  8.429/1992.  JUIZ".  AMIZADE  ÍNTIMA  COM  ADVOGADO. . OFENSA . AOS . PRINCÍPIOS\xC2"...de  minuta  elaborada  por  seu  assessor,  em  decorrência  de  amizade  com . ...
  • Documento usado por Cabral para simular contratos foi fornecido por assessor de Palocci, diz juiz
    Agência O Globo - RIO — O documento usado pelo ex-governador Sérgio Cabral, preso nesta quinta-feira pela Polícia Federal em seu apartamento no Leblon, para simular contratos de sua empresa, a Objetiva Gestão e Comunicação Estratégica, com o objetivo...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
    ... em Curitiba - PR, tem sua composição aumentada para vinte e oito Juízes, sendo dezoito Togados Vitalícios e dez Classistas Temporários, ...Art. 6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-835/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2002

    CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. VENCIMENTOS. MOMENTO DEVIDO. A ocupação do cargo de assessor de juiz é ato cujo exercício somente poderá ser considerado válido após formalizados os atos de nomeação e posse. Por conseqüência, o servidor faz jus ao pagamento da remuneração respectiva após o exercício válido do cargo. Recurso a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. PLENO. LCP/CFA/EFS. CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. VENCIMENTOS. MOMENTO DEVIDO . A ocupação do cargo de assessor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-31/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001

    RETRIBUIÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. FUNÇÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. A exigência do nível de escolaridade está afeta ao cargo, independente da forma de designação. Assim, tanto para a nomeação como para a substituição é imprescindível, para o exercício da função de assessor de juiz, que o indicado seja bacharel em Direito. Recurso ordinário provido.

    ...SA. RLL/Ss/smg. RETRIBUIÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. FUNÇÃO. PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. A exigência do ...
  • \'Proposta do CNJ ameaça sistema criado pelo TRF-4\'

    Proposta do CNJ ameaça sistema do TRF-4, diz juiz-assessor da presidência

    ... estes investimentos, um programa fica defasado e morre\'\', afirma o juiz-assessor da Presidência do TRF-4, Eduardo Tonetto Picarelli. Em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-72/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2005

    RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ASSESSOR DE JUIZ DE TRIBUNAL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO - VPE. Concessão de aposentadoria a servidor ocupante de cargo em comissão. Inexistência de direito de cálculo dos proventos de aposentadoria com incidência...

    ...SA/2005. GA/MSS. RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ASSESSOR DE JUIZ DE TRIBUNAL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ...
  • Acórdão nº 0562703-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CET. ASSESSOR DE JUIZ. SÍMBOLO TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação

    ...GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE. TRABALHO. CET. ASSESSOR DE JUIZ. SÍMBOLO TJFC3,. VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DA ...
  • Acórdão nº 0562697-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. CARGOS COMISSIONADOS. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. REDUÇÃO. ATO INFRALEGAL. DECRETOS JUDICIÁRIOS. ILEGALIDADE. INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES...

    ...DA BAHIA. CARGOS COMISSIONADOS. ASSESSOR DE. JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA. CONDIÇÕES. ESPECIAIS DE TRABALHO – ...
  • Decisao Nº 0526113-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACIONADO E TERCEIROS INTERESSADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 119 DO CPC/15. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383/STF. REDUÇÃO DA...

    ...ILEGALIDADE. CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ...
  • Acórdão nº 0523881-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJ/BA. DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR DE JUIZ. LEI ESTADUAL N. 11.919/10 QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO CET NO PERCENTUAL DE 100% PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR NORMA INFRALEGAL – DECRETO 37/2011 E 495/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA...

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO TJ/BA. DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR DE JUIZ. LEI. ESTADUAL N. 11.919/10 QUE ESTABELECE. GRATIFICAÇÃO CET NO ...
  • Acórdão nº 0551767-75.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. CARGO COMISSIONADO. ASSESSOR DE JUIZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. REDUÇÃO. ATO INFRALEGAL. DECRETOS JUDICIÁRIOS. ILEGALIDADE. INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. ÍNDICE

    ...PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. CARGO COMISSIONADO. ASSESSOR DE JUIZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. REDUÇÃO. ATO ...
  • Acórdão nº 0565342-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. ASSESSOR DE JUIZ - SÍMBOLO TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Verificada a ilegalidade do ato administrativo infralegal que reduziu o...

    ...ASSESSOR DE JUIZ - SÍMBOLO. TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DA ...
  • Acórdão nº 0554702-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. CARGOS COMISSIONADOS. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. REDUÇÃO. ATO INFRALEGAL. DECRETOS JUDICIÁRIOS....

    ...JUSTIÇA DA BAHIA. CARGOS COMISSIONADOS. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE. SECRETARIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE. TRABALHO – ...
  • Moro decreta prisão preventiva de Palocci
    ...SÃO PAULO - O ex-ministro Antonio Palocci e seu assessor Branislav Kontic tiveram prisão temporária convertida em prisão iva, por tempo indeterminado, pelo juiz Sérgio Moro. Os dois estão desde a última segunda-feira na sede da ...
  • Acórdão nº 0585508-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 553. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. ASSESSOR DE JUIZ - SÍMBOLO TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. DESCABIMENTO.

    ...GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE. TRABALHO - CET. ASSESSOR DE JUIZ - SÍMBOLO TJFC3,. VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA. ...
  • Acórdão nº 0515482-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ASSESSOR DE JUIZ. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. SÍMBOLO TJ-FC3. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃ

    ...ASSESSOR DE JUIZ. REDUÇÃO DA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES. ESPECIAIS DE ...

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