assessor juiz
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LEI ORDINÁRIA Nº 7119, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Altera a Composição e a Organização Interna Dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:. I - no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 3 (três) cargos de ... I da presente Lei, 33 (trinta e três) cargos em comissão de Assessor de Juiz, nos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª ...
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Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
...407 do CPC/73. Ressalta que, diferentemente do que constatou o douto Juiz, o rol foi depositado tempestivamente, e, ainda que assim não fosse, ..., então Vereador de Ituiutaba/MG, MARGONÁRIO DIVINO FRANCO, assessor parlamentar, ALENCAR ALVES DE SOUZA JÚNIOR, assessor parlamentar, MARIA ... -
Acórdão nº 1.0342.11.008456-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...
...407 do CPC/73. Ressalta que, diferentemente do que constatou o douto Juiz, o rol foi depositado tempestivamente, e, ainda que assim não fosse, ..., então Vereador de Ituiutaba/MG, MARGONÁRIO DIVINO FRANCO, assessor parlamentar, ALENCAR ALVES DE SOUZA JÚNIOR, assessor parlamentar, MARIA ... -
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Salvador, 29 de junho de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP . . . . Salvador, 8 de julho de 2021 . Claudio ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Salvador, 16 de março de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP . . . . Salvador, 30 de março de 2021 . ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Salvador, 30 de julho de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP . . . . Salvador, 13 de agosto de 2021 . ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Cumpra-se. Salvador, 12 de abril de 2022. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP CFA . . . . Salvador, ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA . . Juiz Assessor do NACP . body { font-size: 12pt; font-family: ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Salvador, 16 de novembro de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP D.B . . . . Salvador, 18 de novembro de 2021 . ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
...Juiz Assessor Especial Antônio Maron Agle Filho, nas matérias afetas às ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... Juiz Assessor do NACP . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
...(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho . ... a cumulação da função de Conselheiro do CRSS com o cargo de Assessor Parlamentar da Câmera Legislativa do município de Natal - RN. . . ... -
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... Juiz Assessor do NACP . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071390620214058100), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0807139-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS...
... de Oliveira Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias. . RELATÓRIO. O SR. DESEMBARGADOR ...,95, ao argumento de que a substituição do cargo comissionado de Assessor da Presidência não estaria contemplada nas hipóteses permissivas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
.... Art. 2o O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ...NÍVEL. DENOMINAÇÃO. QUANTIDADE. Cargos em Comissão. CJ-3. Assessor...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... Salvador, 02 de março de 2022. . . SADRAQUE OLIVEIRA RIOS . Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP . body { font-size: ...
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Decisão da Presidência nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
...25.162/PR. 2. O Arguente afirma que, na função de assessor juiz auxiliar do Ministro, e tendo o juiz Fabrício Bittencourt da Cruz ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
.... CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA . . Juiz Assessor do NACP . . body { font-size: 12pt; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
.... Com relação ao Agravante, à época assessor jurídico do Município de Lagoa do Carro, especificamente no ano 2016, ... -
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Cumpra-se. Salvador, 21 de março de 2022. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP . . . . Salvador, 23 de ...
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Decisao Nº 0511633-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
...Salvador, 2 de agosto de 2021. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA Juiz Assessor do NACP . . . . Salvador, 4 de agosto de 2021 . ...
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Decisão sem Resolução nº 212 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 2001
LISTA TRÍPLICE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL O CANDIDATO, NO CÔMPUTO GERAL DE TEMPO, TEM MAIS DE DEZ ANOS DE ADVOCACIA, APESAR DE TER EXERCIDO CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA DURANTE CERTO PERÍODO. O fato de ter ocupado durante algum tempo cargo de Assessor Jurídico do TRE/TO não inabilita o candidato para o cargo de Juiz Efetivo. Importa que esteja inscrito na Ordem e que, no cômputo geral,...
...O TRE/TO encaminha lista tríplice de advogados para. ocupar vaga de juiz efetivo (fis. 2/8). Compõem a lista tríplice:. Dx. MILSON RIBEIRO ...O fato de ter ocupada durante algum tempo. cargo de Assessor Jurídico do TRE/TO não inabilita o. candidato para o cargo de Juiz ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. . § 2º A petição inicial ... estaria, em última análise, funcionando como uma espécie de assessor do litigante, cuja parcialidade seria sobremaneira censurável. Esses ...