assessoria especial de relações publicas
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e ações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de ...ços de relação com a imprensa e de relações públicas, deverá observar o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ...ção de serviços contábeis e de assessoria jurídica. . Art. 40. A organização da ...b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo ...ão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração ... instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ...VII – atividades da Assessoria Especial de Controle Interno, da Corregedoria e ... de identificar o cidadão em suas relações com o setor público e a sociedade;. II – gerir ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ...III - pela Secretaria de Relações" Institucionais;. IV - pela Secretaria de Comunica\xC3"... Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República. ARTIGO 60. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, ...Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... na execução de serviços e obras públicas;. XII -. #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ... carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...II - cargos ou funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da ... junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de ...II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo ...Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ...XXIV - relações exteriores;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, ...ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3"... serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Art. 10. Se as autoridades competentes ..., optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... dias antes da eleição, as seguintes relações, para uso na votação e apuração:. I - a ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ... referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ...VI - assessoria e consultoria em informática;. #Incluído pelo ...ídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. I- ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São ...V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;. VI - a Secretaria Especial para ..., articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de ...ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ... em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO 8-A. Nas infrações a ... - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. § 1º As deduções permitidas ... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...e) políticas públicas;. ...relações com os órgãos e as entidades da administração ...III – assessoria, sob demanda, à administração pública na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – a Secretaria de Relações Institucionais;. IV – a Secretaria de ...VII – a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São ... formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, avaliação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ...ções desta Lei, no que couber, às relações da administração pública com entidades ...ão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração ... instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...évia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis ... - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos ... à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de ... de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção, no regime da Consolidação das ...
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Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...a) Gabinete;. b) Ouvidoria;. c) Assessoria de Comunicação Social; e. d) Assessoria de ..., de jornalismo, de publicidade e de relações públicas, no âmbito do Inep, em articulação ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e. 3.3. Subsecretaria de Relações ... a intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações ... o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:. a) as ... bem como à bromatologia animal em especial;. i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... nacionais e internacionais de turismo, públicas e privadas, na qualidade de membro ou de ...Art. 25. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de ... de função de direção, gerência ou assessoria e ocorrerá com ônus para a cessionária. § 2º ... e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores;. b) no tocante à necessidade e ...