Assessoria Jurídica
- Nova lei de licitações e contratos: teoria e prática na assessoria jurídica por: Editora del Rey, 2023
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar; ... XI - promoo da tica, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de ... § 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que ... de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, ...
- A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à ... O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação ... #Redação dada pela Lei ... d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... 4º, independentemente do seu formato de constituição jurídica ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os chamamentos públicos das ... V – despesas com tributos e tarifas bancárias; ... VI – assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto; ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ou jurdicas que prestem, mesmo que eventualmente, servios de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistncia, de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações ... VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por ... ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração." ... "Art. 39 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República ... § 2º São órgãos de consulta ... jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de ...
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A necessidade de assessoria jurídica especializada para cleantechs
André Castilho: A necessidade da assessoria jurídica para cleantechs
O ano de 2019 foi marcado por eventos ambientais extremos e pela mudança mundial da forma de encarar as mudanças climáticas, agora entendidas em um cenário de emergência e crise. Diante dessas preocupações, empresas que buscam soluções para melhor... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, ... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços ... 1.06 - Assessoria e consultoria em informática ... 1.07 - Suporte técnico em ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Decreto, as indicações para provimento de cargos de chefes de assessoria jurídica, de consultores jurídicos e de titulares de órgãos jurídicos ...
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Assessoria jurídica especializada como diferencial competitivo para empresas
Assessoria jurídica especializada como diferencial competitivo
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil bateu novamente seu próprio recorde, atingindo o número impressionante de mais de 80 milhões de processos judiciais... - Visão da Clínica: Lamca - Laboratório de Assessoria Jurídica ao Mercado de Capitais 'Mercado de Capitais 3.0: Crowdfunding, Fintechs & Sandbox': Capitalização de Startups e Sociedades Empresárias de Pequeno Porte no Brasil a Partir da Regulação do Financiamento Coletivo
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... Essa maior complexidade se estende à análise jurídica", que culminará com o parecer jurídico ... Uma dificuldade da contrata\xC3" ... já na fase de controle prévio de legalidade realizado pela assessoria jurídica ... Um exemplo comum de cláusula que pode frustrar o ...
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Elementos do parecer jurídico
... ou ajustes, deveriam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. O legislador sequer previu que o exame e a ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... fim de realizar controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, o parecerista jurídico deve verificar se foram ...
- Declaração de potencial construtivo transferível e utilização do potencial no mesmo imóvel - Parecer da assessoria jurídica da secretaria municipal de desenvolvimento urbano de São Paulo informação 585/2016 - SMDU.AJ (processo 2016-0.047.757-3)
- A assessoria jurídica popular e a emancipação pelo direito: diálogos entre teoria e prática
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Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica, determina juíza
Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica
A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar aos seus clientes atividades de consultoria e assessoria jurídicas, porque elas ...