Assessório

366 resultados para Assessório

  • Processo nº 0033760-17.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível, June 07, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Parte Autora que Pretende a Devolução Do Sinal, Em Dobro, Alegando Falha Na Informação para Aquisição de Financiamento Junto a Instituição Financeira. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Declarar Rescindida a Promessa de Compra e Venda...

    ...compra e venda firmada entre as partes, bem como . a  inexistência  de  qualquer  débito  assessório  ao . imóvel, tal como taxa condominial, condenar a ré a . restituir  à  autora,  de  forma  simples,  o  valor  de . ...
  • Processo nº 0021751-83.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, January 31, 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Contrato Quitado. Responsabilidade Civil Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Súmula 75 Do Tjrj. a Conduta Da Instituição Financeira É Atentatória Aos Princípios Da boa-fé e Do Equilíbrio Nas Relações Contratuais Entre Fornecedores e Consumidores; Indo de Encontro Às Normas Do Artigo 4º, Iii, Da Lei Nº 8.078/90 e Do Artigo 422, Do Cc/2002. Há Ainda Contrariedade À Funçã

    ...consumidor, situação vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. . Gize-se  que  também  houve  mácula  ao  dever  assessório . de informação, previsto no artigo 52, do CDC, na medida . ...
  • Processo nº 0495768-89.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, October 04, 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Contrato Quitado. Responsabilidade Civil Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Súmula 75 Do Tjrj. Mesmo Não Restando Saldo Devedor, a Parte Ré/apelada No Dia 19/12/2011 Debitou Mais Duas Prestações No Valor de R$ 269,71 (duzentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos), Mas por Ausência de Fundos Os Débitos Foram Estornados No Dia 20/12/2011. Ora, a Conduta Da...

    ...consumidor, situação vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. . Gize-se  que  também  houve  mácula  ao  dever  assessório . de informação, previsto no artigo 52, do CDC, na medida . em que não se possibilitou à parte autora/Apelante como . ...
  • Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 29, 2020
    ... a tese de que a utilização de estratégias de desinformação no pleito eleitoral de 2018 seria um feixe de investigação meramente assessório" às investigações CPMI. Além de o embate político ser ínsito às atribuições e ao funcionamento dos órgãos legislativos \u0096 mesmo quando imbu\xC3"...
  • Acórdãos nº 0051147-41.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, January 18, 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelações interpostas contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de cobrança de indenização securitária – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado – Conflito suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado –

    ... 103 do Regimento Interno) Lide relativa à cobrança de indenização securitária (pacto assessório) em que o contrato principal diz respeito ao mútuo bancário destinado ao custeio do plantio de soja descrito na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-52.2011.5.06.0012), 08-05-2013

    EMENTA: PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISTORÇÕES. ASCENSÃO HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Alegando a Reclamada a existência de fato impeditivo do Direito do Autor ao enquadramento funcional, atraiu o ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Na hipótese, Cabia à recorrente, a prova cabal das atividades efetivamente desenvolvidas pelo...

  • Decisao Nº 0500949-40.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO "A QUO" PELO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). SANÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA QUAL CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO (Sentença de folhas 252/262, Bel. Eros Cavalcanti, 04.02.2020)....

    ... intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico, de modo que o simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo, munição ou assessório, seja qual for o objetivo, justificativa ou interesse do agente, constitui ilícito penal. É inaceitável, diante disso, que o acusado, para sua ...
  • Acordao N° 1265340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Embargos de declaração na apelação. Contradição. Cobrança de taxa condominial. Percentual de juros. Manutenção do ônus sucumbencial. Inexistência de honorários em favor do embargante. Impossibilidade de majoração em sede recursal. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1. 022 do...

    ...1.022 do CPC. 2. Não há contradição no acordão embargado, pois o recurso provido tratou apenas da redução dos. juros, assessório à cobrança principal, não havendo modificação substancial na condenação, razão pela. qual se manteve a distribuição do ônus sucumbencial. ...
  • Processo nº 0214023-03.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., April 06, 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0214023-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Alex Alves de Campos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, policial militar da ativa, que teve seu direito ao...

  • Processo nº 0214926-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., May 18, 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0214926-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Robson Alves Das Neves Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor, Policial Militar Da Ativa, que Teve Seu Direito Ao Pagamento Da Gratificação de Encargos...

  • Acórdãos nº 0028790-64.2012.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2017

    Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de obra, movida por consumidor contra construtora, julgada parcialmente procedente na origem, condenada esta a compor lucros cessantes consistentes em renda que o imóvel razoavelmente teria produzido durante o período da mora. Dano material pelo pagamento de honorários de advogado convencionado por contrato, não reconhecido na

    ... Dano moral, por igual, tido por inocorrente. Apelo do autor nesses localizados pontos e, também, no tema assessório da distribuição dos ônus sucumbenciais. Persistência da sentença no que tange aos temas principais. O STJ, por sua ...
  • Decisao Nº 0134526-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-01-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0134526-51.2021.8.05.0001 Processo nº 0134526-51.2021.8.05.0001 Recorrente(s): VANDERLEI FERREIRA DE CARVALHO Recorrido(s): BANCO BMG S...

    ...  Verifico que, embora o autor alegue vício de consentimento na contratação do pacto assessório (seguro prestamista), não vislumbro dos autos qualquer hipótese de invalidade, eis que o seguro foi contratado em instrumento apartado com ...
  • Acórdão nº 0000660-87.2009.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, April 08, 2014

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO E INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXCLUSÃO SUMÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO – SEM ANTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO/REINSERÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO DESDE A DATA DE EXCLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA E INTEGRADA. RECURSOS ...

    ...sobre a veracidade dos fatos alegados pelo autor/apelado. - Sendo o pedido de pagamento de vencimentos e vantagens. assessório, pois depende do pedido principal, de reintegração,. não é aplicável à espécie a prescrição bienal ou trienal, prevista. nos §§ 2º e 3º, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005970-45.2020.8.19.0205 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005970-45.2020.8.19.0205 Recorrente/recorrido: JORGE JOSÉ DA SILVA - autor Recorrida: BANCO BMG S.A - réu Origem: XXVI Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • ACÓRDÃO Nº 1786/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2014

    REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS REPASSADOS A ENTIDADE PRIVADA NO ÂMBITO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE GESTÃO. PAGAMENTO DE JUROS BANCÁRIOS. AUDIÊNCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SMS), A UNIFESP E A SPDM....

  • nº 94.01.24123-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, March 11, 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ACESSÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Tendo este Tribunal, no processo principal, reformado a sentença, desaparece o interesse jurídico do processo assessório, o que enseja sua extinção sem o julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). 2. Remessa oficial e apelação da...

  • Acordao N° 1391861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reprovação em discilipina de estágio. Revisão pelo poder judiciário. Não cabimento. Critérios objetivos. Dano moral. Não configurado. Dano material. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...

    ...para viabilizar a visualização de aulas online, entendo que hodiernamente esse tipo de assessório é. intrínseco à vida acadêmica, não sendo cabível ao estudante transferir tal encargo à instituição de. ensino, razão pela qual essa ...
  • Acórdãos nº 0006851-55.2013.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Privado, December 11, 2014

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação ajuizada exclusivamente contra a CDHU. Contrato assessório de seguro habitacional. Invalidez permanente. Pedido de reconhecimento da quitação do preço a partir do sinistro e outorga do imóvel. Seguradora que deve integrar o polo passivo da lide, por se tratar de litisconsórcio necessário....

  • Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
    ... 415 . . 416 . MIGUEL KFOURI NETO E RAFAELLA NOGAROLI . Destaque-se, conforme já expusemos aqui, que o defeito do assessório de isolamento térmico, discutido neste julgamento, foi sanado pela fabricante em posterior recall . . Em 2017, a Suprema Corte de Washington ...
  • Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
    .... Não é demais lembrar que existem cidades com baixo grau populacional, onde não é possível a avaliação da construção, assessório do lote, pelo método comparativo de dados de mercado, necessitando o orçamento detalhado das construções, não havendo qualquer outro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISOIV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DALEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO,...

  • Entrevista com o ministro Sydney Sanches
    ...E, aí, eu expliquei: “Na doutrina, há quem sus - tente que essa segunda pena é assessória da principal. Como o assessório segue o principal, e o principal já não pode mais ser aplicado, a assessória também não pode mais ser aplicada. Para outra parte da doutrina, ...
  • Do Método Involutivo
    ...Teresa Ramos Marques — 31/7/2017; . 26 . . Avaliações de Glebas • Método Involutivo . deve contemplar tais assessórios, ressalvando que no direito o assessório segue o principal e nessa pressuposição o avaliador deverá compor o valor que mais se adequa ao caso, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5040244-33.2020.4.04.0000), 24-08-2020
    ...Sustentou a aplicabilidade do CDC, já que o contrato principal foi realizado com a empresa, e o que se está a discutir é o pacto assessório que indicou a garantia no bem imóvel, e esta, sim, é entre consumidor e fornecedor. Postulou a concessão de tutela de urgência, ante ...
  • As contribuições do Sistema S e a contraditória decisão do STJ

    Adriana Fonteles: O Sistema S e a contraditória decisão do STJ

    ... Decreto- Lei 2.318/86, uma vez que juridicamente não tem como se manter um parágrafo único sem o caput do artigo, a regra é que o assessório segue o principal, e em segundo lugar porque não seria isonômico que uma grande empresa recolhesse as contribuições que são obrigadas a recolher ...

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