Assessório

892 resultados para Assessório

  • Acórdão Nº 0001344-02.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. GUARDA MOTIVADA POR POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DO CHASSI DE CAMINHÃO. BAÚ METÁLICO FRIGORÍFICO ACOPLADO SEM ADULTERAÇÃO E DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO.  DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO BEM ASSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO SOMENTE DO CAMINHÃO/TRATOR. ÚNICO SUSPEITO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA....

    ...-69.2021.8.27.2702) é tão somente o Caminhão/Trator com suspeita de adulteração do Chassi, razão pela qual a devolução do bem assessório (Baú Frigorífico) acrescido ao veículo é medida necessária, haja vista devidamente comprovado que pertence a terceiro. . Nesse sentido: . ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.511172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA FORNECEDORA - PACTO ASSESSÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO...

  • Acórdão Nº 0026119-90.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020

    Apelação Criminal. Crime contra a incolumidade pública. Posse de assessório de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 LEI N. 10.086/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALMEJADA CONDENAÇÃO POR INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO A POSSE DE CARREGADORES DE ARMA DE...

    ... Relator:. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann . . Apelação. Criminal. Crime contra a incolumidade pública. Posse de. assessório de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 LEI N. 10.086/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . . ALMEJADA. ...
  • Acórdão Nº 0309405-53.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE CRÉDITO ASSESSÓRIO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUTORA QUE FOI INQUILINA DO RÉU, TENDO ASSINADO A NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER DE CAUÇÃO - PEDIDOS INICIAIS REJEITADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA LIMITADA AO VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO - ACOLHIMENTO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

    ...RECURSO. INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS – TÍTULO DE CRÉDITO ASSESSÓRIO. AO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUTORA QUE FOI INQUILINA. DO RÉU, TENDO ASSINADO A NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER. DE CAUÇÃO – PEDIDOS INICIAIS ...
  • Acórdão Nº 0007015-93.2014.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENTE DO CARGO DE PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS CÁLCULOS DA APOSENTADORIA E DANOS MORAIS E MATERIAIS.IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. O ASSESSÓRIO SEGUE A SORTE

    ...APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM. RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. O ASSESSÓRIO SEGUE A. SORTE DO PRINCIPAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Deveras, a parte autora foi malsucedida na ação em que buscava direito. ...
  • Acórdão Nº 0300716-21.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO O DIES A QUO SE COMPUTA DO PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃ

    ...DEFESO A COBRANÇA DA INTERMEDIAÇÃO. ENCARGO. EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E. VENDA, COM ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E VALOR DA. CORRRETAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO NA. CONTRATAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0301541-62.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO O DIES A QUO SE COMPUTA DO PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO

    ...DEFESO A COBRANÇA DA INTERMEDIAÇÃO. ENCARGO. EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E. VENDA, COM ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E VALOR DA. CORRRETAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO NA. CONTRATAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0002105-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CARÁTER ASSESSÓRIO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO CORRELATO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Cinge-se o incidente em saber qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Anulação

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CARÁTER. ASSESSÓRIO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO CORRELATO À EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO. JUÍZO SUSCITADO. 1. Cinge-se o ...
  • Acórdão Nº 0026806-18.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-04-2018

    CIVIL.CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS, ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO APELO.O container é considerado como equipamento ou assessório do veículo transportador, de modo que a sua utilização integra o próprio

    ...CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO APELO. O container é considerado como equipamento ou assessório do veículo transportador, de. modo que a sua utilização integra o próprio contrato de transporte, regendo-se pelas mesmas. disposições legais. ...
  • Processo nº 0033760-17.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Parte Autora que Pretende a Devolução Do Sinal, Em Dobro, Alegando Falha Na Informação para Aquisição de Financiamento Junto a Instituição Financeira. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Declarar Rescindida a Promessa de Compra e Venda...

    ...compra e venda firmada entre as partes, bem como . a  inexistência  de  qualquer  débito  assessório  ao . imóvel, tal como taxa condominial, condenar a ré a . restituir  à  autora,  de  forma  simples,  o  valor  de . ...
  • Processo nº 0495768-89.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Contrato Quitado. Responsabilidade Civil Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Súmula 75 Do Tjrj. Mesmo Não Restando Saldo Devedor, a Parte Ré/apelada No Dia 19/12/2011 Debitou Mais Duas Prestações No Valor de R$ 269,71 (duzentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos), Mas por Ausência de Fundos Os Débitos Foram Estornados No Dia 20/12/2011. Ora, a Conduta Da...

    ...consumidor, situação vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. . Gize-se  que  também  houve  mácula  ao  dever  assessório . de informação, previsto no artigo 52, do CDC, na medida . em que não se possibilitou à parte autora/Apelante como . ...
  • Processo nº 0021751-83.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Contrato Quitado. Responsabilidade Civil Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Súmula 75 Do Tjrj. a Conduta Da Instituição Financeira É Atentatória Aos Princípios Da boa-fé e Do Equilíbrio Nas Relações Contratuais Entre Fornecedores e Consumidores; Indo de Encontro Às Normas Do Artigo 4º, Iii, Da Lei Nº 8.078/90 e Do Artigo 422, Do Cc/2002. Há Ainda Contrariedade À Funçã

    ...consumidor, situação vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. . Gize-se  que  também  houve  mácula  ao  dever  assessório . de informação, previsto no artigo 52, do CDC, na medida . ...
  • Acórdão nº 71010437788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO VIAGEM PARA TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. PLEITO PARA EMISSÃO DE CRÉDITO (VOUCHER) DO SEGURO NÃO USUFRUÍDO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI N. 14.046/2020. SEGURADORA EQUIPARADA À PRESTADORA DE SERVIÇOS, CONFORME CAPUT DO ART. 2º. DEVER DE OPORTUNIZAR A REMARCAÇÃO OU DISPONIBILIZAR O...

    ... autora não tenha comunicado à seguradora, a comunicação do cancelamento da viagem à companhia aérea é o que basta, pois o seguro é assessorio ao bilhete de passagem. pedido de expediçao do crédito procedente. danos morais não configurados. mero descumprimento contratual. recurso provido. ...
  • Decisão Monocrática nº 51643252820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. ART. 19, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO TJRS/18. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM DISCUSSÃO E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO 

    ... QUE ENSEJOU A AUTUAÇÃO DO AUTOR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS e materiais MERAMENTE ASSESSÓRIO. MATÉRIA AFETA A “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ...
  • Acórdãos nº 0051147-41.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 18 de Enero de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelações interpostas contra r. sentença que julgou procedente em parte ação de cobrança de indenização securitária – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado – Conflito suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado –

    ... 103 do Regimento Interno) Lide relativa à cobrança de indenização securitária (pacto assessório) em que o contrato principal diz respeito ao mútuo bancário destinado ao custeio do plantio de soja descrito na ...
  • Decisão Monocrática N° 07174365620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo que indeferiu a liminar requerida pelo agravante consistente em determinar a desocupação do imóvel pelo agravado no prazo de quinze (15) dias. O agravante afirma que houve a regular exoneração, pela empresa garantidora, da garantia prestada quando do início da relação locatícia. Alega que, com a...

    ...9, inc. II, o art. 40, inc. IV e parágrafo único e o art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n. 8.245/1991. Informa que no contrato assessório de fiança consta expressamente a possibilidade de a garantidora se exonerar da garantia prestada, o que torna necessária a substituição da ...
  • Decisao Nº 0500949-40.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO "A QUO" PELO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO). SANÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA QUAL CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO (Sentença de folhas 252/262, Bel. Eros Cavalcanti, 04.02.2020)....

    ... intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico, de modo que o simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo, munição ou assessório, seja qual for o objetivo, justificativa ou interesse do agente, constitui ilícito penal. É inaceitável, diante disso, que o acusado, para sua ...
  • Acordao N° 1265340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Embargos de declaração na apelação. Contradição. Cobrança de taxa condominial. Percentual de juros. Manutenção do ônus sucumbencial. Inexistência de honorários em favor do embargante. Impossibilidade de majoração em sede recursal. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1. 022 do...

    ...1.022 do CPC. 2. Não há contradição no acordão embargado, pois o recurso provido tratou apenas da redução dos. juros, assessório à cobrança principal, não havendo modificação substancial na condenação, razão pela. qual se manteve a distribuição do ônus sucumbencial. ...
  • Processo nº 0214023-03.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Abril de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0214023-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Alex Alves de Campos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, policial militar da ativa, que teve seu direito ao...

  • Processo nº 0214926-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Mayo de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0214926-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Robson Alves Das Neves Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor, Policial Militar Da Ativa, que Teve Seu Direito Ao Pagamento Da Gratificação de Encargos...

  • Decisão Monocrática Nº 4003367-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 4003367-57.2019.8.24.0000/50001 de São Francisco do Sul Agravante : Tecmesul Montagem e Manutenção Industrial Ltda.Advogado : Thiago Ferreira Ronchi (OAB: 35854/SC)Agravado : Município de São Francisco do SulAdvogado : Henry Dal Cortivo Júnior (OAB: 30937/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO...

    ...       O agravo de instrumento originário foi julgado nesta mesma data, exaurindo a questão de fundo debatida no presente recurso assessório, cuja análise resta prejudicada em virtude da perda do objeto.            De fato, "com o julgamento do recurso de agravo de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017573-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2019

    Agravo Interno n. 4017573-76.2019.8.24.0000/50000 de Araranguá Agravante : Paulo da Silva MeloAdvogado : Andre Giordane Barreto (OAB: 14002/SC)Agravado : Município de AraranguáAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de agravo interno interposto por Paulo da Silva Melo contra a...

    ...           O agravo de instrumento foi nesta data encaminhado ao Juizado Especial, razão pela qual a análise do recurso assessório" resta prejudicada. Diante da incompetência absoluta desta Corte, ao órgão julgador de destino caberá reapreciar o pedido antecipatório.     \xC2"...
  • Acórdão Nº 0300623-58.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020

    RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA PREVISTA EM "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" ASSINADO CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALORES, FORMA DE PAGAMENTO E FINALIDADE ("PAGAMENTO DE COMISSÃO SOB VENDA DO APTO") DEVIDAMENTE EXPRESSOS NO DOCUMENTO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. TEMA 960 DO STJ. "Ressalvada a denominada Faixa 1, em que...

    ...MODALIDADE DA FAIXA 1, EM QUE É DEFESO A COBRANÇA DA. INTERMEDIAÇÃO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM. CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E VENDA, COM ESPECIFICAÇÃO. DO OBJETO E VALOR DA CORRRETAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 4004843-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-07-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 4004843-33.2019.8.24.0000/50000 de Chapecó Agravante : Maristela ZanrossoAdvogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC)Agravado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcurador Fed : Luiz Miguel Schneider (OAB: 30703/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO agravo de instrumento originário

    ...       O agravo de instrumento originário foi julgado nesta mesma data, exaurindo a questão de fundo debatida no presente recurso assessório, cuja análise resta prejudicada em virtude da perda do objeto.            De fato, "com o julgamento do recurso de agravo de ...
  • Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
    ... a tese de que a utilização de estratégias de desinformação no pleito eleitoral de 2018 seria um feixe de investigação meramente assessório" às investigações CPMI. Além de o embate político ser ínsito às atribuições e ao funcionamento dos órgãos legislativos \u0096 mesmo quando imbu\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT