assiduidade no trabalho
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e ... acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... § 5º Os órgãos e ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... § 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas ... Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: ... I - controle mecânicos; ... II - controle eletrônico; ... III - folha de ponto ... § 1º Nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) ... ão do auxílio financeiro dependerá da comprovação da assiduidade e do comprometimento com as atividades estabelecidas no âmbito dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... , a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº ... 62 da citada lei; ... III - licença-prêmio por assiduidade ... Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção em competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à atividade do ... na instituição conveniada e que mantenham o nível de assiduidade às aulas regulares e o padrão de aproveitamento definidos no convênio ...
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Relatório e Voto com número 5195641-09.2021.8.09.0152 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... trabalho. Argumenta ainda que quanto a licença por interesses particulares, não ... dedicação e assiduidade no trabalho ... 6.9. Posto isto, não há que se falar em reforma da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa ... I - assiduidade; ... II - disciplina; ... III - capacidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1240265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... de determinados cargos, de benefício mensal em pecúnia pela assiduidade ao serviço ... Ainda, aduz que a norma impugnada viola os princípios da ... vantagem pecuniária a servidores públicos pela assiduidade no trabalho, revela privilégio injustificado, uma vez que é dever de todo agente ...
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Decisão da Presidência nº 1240265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... de determinados cargos, de benefício mensal em pecúnia pela assiduidade ao serviço ... Ainda, aduz que a norma impugnada viola os princípios da ... vantagem pecuniária a servidores públicos pela assiduidade no trabalho, revela privilégio injustificado, uma vez que é dever de todo agente ...
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Decisão da Presidência nº 1093501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... a bem do serviço público, ante a sua reiterada falta de real assiduidade (entenda-se: batia cartão, mas não trabalhava, assegurando, então, as ormalidades do controle de ponto, sem a real assiduidade no trabalho) , configurando conduta desleal e desidiosa ... É o que restou ...
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O nascimento da legalidade burguesa: dois policiais do século dezessete
... de uma gestão juridicamente organizada da força de trabalho socialmente disponível (Delamare) ou como um discurso teológico, mas ... ção nos costumes; a temperança afastaria as doenças; a assiduidade no trabalho, a frugalidade e uma sábia previdência proporcionariam ...
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Acórdão nº 2015/0182548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSIDUIDADE, CONVERTIDO EM PECÚNIA. NATUREZA ... premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... 818 da CLT; art. 333, II, do CPC). Ressalte-se que circunstancial flexibilidade de horário ou de assiduidade não traduz autonomia e ausência de subordinação, principalmente à luz dos modernos e atualizados conceitos de subordinação objetiva e de ... -
Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
... gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ... assiduidade", a eficiência e a produtividade dos empregados, n\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO". COPARTICIPAÇÃO DO ... USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO.\xC2" ... assiduidade", a eficiência e a produtividade dos empregados, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0262025-8 de T4 - QUARTA TURMA
... seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. ... empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade", a eficiência e a ... produtividade dos empregados, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000110-71.2017.5.07.0005), 2018-12-19
... Noutros aspectos, como habitualidade, ficou claro que o mesmo mantinha assiduidade no trabalho, além do que era sempre o mesmo quem desempenhava tal função, sem nunca ter se utilizado do serviço de terceiros para ajuda-lo, e ...
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Descanso semanal remunerado
O Direito do Trabalho tem como uma de suas características a prevalência do interesse público ... rurais, por exemplo, ainda tratam da necessidade de assiduidade no trabalho durante a semana, das ausências justificadas, do valor a ser ...
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Prefeito é condenado pelo TJ-SP por perseguir adversários políticos
Prefeito é condenado pelo TJ-SP por perseguir adversários políticos
... o pagamento do salário do vice-prefeito por falta de assiduidade no trabalho. "Não podia o requerido ignorar a necessidade de observância ... -
Acórdão nº 2015/0087220-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para ... auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do ...
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Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... 1. A controvérsia consiste ... 16 da Lei 4.506⁄64, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-88.2013.5.06.0008), 21-08-2017
EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o obreiro exerceu suas atividades em condições insalubres. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
... rela ç ã o ao “ pr ê mio produ ç ã o ” , na contesta ç ã o, a recorrente disse que se tratava, em verdade, de “ pr ê mio assiduidade" ” ... Assevera que, por meio de embargos declarat ó rios, requereu a aprecia ç ã o com rela ç ã o ao seguinte: a) que os valores pagos a este t \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11453-82.2017.5.18.0191)
... Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento quanto aos temas -adicional de insalubridade-, -prêmio assiduidade - integração - diferenças salariais- e -honorários periciais- ... Não foram apresentadas contraminuta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2009-30.2014.5.18.0191)
... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente alega que o prêmio assiduidade não é pago com habitualidade e que a caracterização de sua natureza salarial faz com que perca sua finalidade de premiação e incentivo ...