Assinante
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...ARTIGO 26. O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: . I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;. II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...#Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017. II ? dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido ...
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Assinante ganha newsletters exclusivas
O GLOBO terá a partir de hoje duas novas newsletters exclusivas para seus assinantes. A primeira será enviada na tarde deste sábado e chama-se “Assinante Sabe Antes”. O objetivo é antecipar ao leitor parte do conteúdo da edição de domingo por e-mail,...
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Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto
Na distribuição do orçamento secreto definida pelo Congresso Nacional até agora, um usuário fantasma, sem nome, conseguiu liberar uma quantia milionária. Um autor chamado apenas de "Assinante" obteve uma liberação de R$ 29 milhões para diversas prefe...
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Dentro da chave, um mundo para o assinante
Agência O Globo - A partir desta segunda-feira os assinantes do GLOBO ganharão tratamento ainda mais especial, com direito a conteúdo diferenciado e outras vantagens. Eles terão reportagens exclusivas, especiais multimídia e artigos de análise sobre ...
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Assinante ganhou um par de ingressos para o rock in rio
"Sou assinante do GLOBO há mais de 30 anos, mas esta foi a primeira vez em que me inscrevi numa promoção do Clube. Fiquei sabendo do sorteio por um anúncio no jornal e resolvi tentar. Ganhei um par de ingressos para o Rock in Rio e fui no último sába...
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Orçamento 'fantasma': usuário identificado só como 'Assinante' tem R$ 29 milhões em emendas
Na distribuição do orçamento secreto definida pelo Congresso Nacional até agora, um beneficiário fantasma, sem nome, conseguiu liberar uma quantia milionária. Chamado apenas de "Assinante", esse beneficiário sem nome obteve uma liberação de R$ 29 mil...
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Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto
Na distribuição do orçamento secreto definida pelo Congresso Nacional até agora, um beneficiário fantasma, sem nome, conseguiu liberar uma quantia milionária. Chamado apenas de "Assinante", esse beneficiário sem nome obteve uma liberação de R$ 29 mil...
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Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto
Na distribuição do orçamento secreto definida pelo Congresso Nacional até agora, um beneficiário fantasma, sem nome, conseguiu liberar uma quantia milionária. Chamado apenas de "Assinante", esse beneficiário sem nome obteve uma liberação de R$ 29 mil...
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Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto
Na distribuição do orçamento secreto definida pelo Congresso Nacional até agora, um beneficiário fantasma, sem nome, conseguiu liberar uma quantia milionária. Chamado apenas de "Assinante", esse beneficiário sem nome obteve uma liberação de R$ 29 mil...
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Clube o globo, renovado, dá ao assinante até 50% de desconto em mais de 400 locais
O Clube O GLOBO completa 30 anos repaginado, para funcionar de forma mais simples e prática, e, principalmente, com muito mais benefícios. O site e o aplicativo do programa " que é a maior plataforma de relacionamento do mercado carioca " foram redes...
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Clube de beleza viraliza, após assinante contar rotina nas redes: 'Nunca mais lavei meu cabelo em casa'
Já imaginou pagar um valor fixo por mês e poder ir no salão de beleza quantas vezes quiser? Essa é a proposta de um clube de beleza que fica no Butantã, bairro da zona oeste de São Paulo. Nesta semana, uma mulher que assinou o serviço viralizou nas ...
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Clube de beleza viraliza, após assinante contar rotina nas redes: 'Nunca mais lavei meu cabelo em casa'
Já imaginou pagar um valor fixo por mês e poder ir no salão de beleza quantas vezes quiser? Essa é a proposta de um clube de beleza que fica no Butantã, bairro da zona oeste de São Paulo. Nesta semana, uma mulher que assinou o serviço viralizou nas ...
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Dentro da chave, um mundo para o assinante
A partir de amanhã os assinantes do GLOBO ganharão tratamento ainda mais especial, com direito a conteúdo diferenciado e outras vantagens. Eles terão reportagens exclusivas, especiais multimídia e artigos de análise sobre os temas mais importantes do...
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Para o trabalhão que o assinante...
Para o trabalhão queo assinante do Star+ tempara regular áudio e legendas toda vez que retoma um programa. "Santa Evita",por exemplo, volta parao áudio em inglês. Tem que reajustar para o espanhol.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Bras...
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Catálogo plural de livros, com seleção especial para o assinante
Compre com 30% de desconto os livros selecionados para assinantes O GLOBO pela Editora Livros Ilimitados.Para aproveitar as condições, confirao código promocional e as instruções nosite do Clube.Sediada no Rio de Janeiro, a empresa tem um catálogo vo...
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Acórdão nº 2014/0242299-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do...
...INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e . danos do promitente-assinante do contrato de participação . financeira, em razão de ilícito contratual consistente na . ... -
Acórdão nº 2014/0052646-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Incidência o enunciado da Súmula n.º 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não
...origem consignou haver procuração concedendo poderes . específicos ao assinante do cheque, afastando a nulidade do . título. Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da . ... -
Acórdão nº 2014/0282005-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do...
...INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e . danos do promitente-assinante do contrato de participação . financeira, em razão de ilícito contratual consistente na . ... -
Acórdão nº 2014/0277069-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. 1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal.
... desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27⁄5⁄2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação do Enunciado n. ... -
Acórdão nº 2008/0159556-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as...
... 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito ... -
Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
... pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária manter disponibilizado o serviço de telefonia ao assinante, de modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige dispêndios financeiros para garantir a sua eficiência. 16. Não há ilegalidade na Resolução ...