Assinatura a Rogo

5155 resultados para Assinatura a Rogo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, idade e estado civil dos ... puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) mencionará o motivo da prisão;. d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do prêso, que assinará a outra; e, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a ... Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas. § 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0001760-55.2014.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julho de 2016

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM 76 (SETENTA E SEIS) AÇÕES. NÃO VERIFICADA. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. SEM ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO CONFERIDO A TERCEIRO COM PODERES PARA ASSINAR EM SEU LUGAR  OU ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS...

  • Acórdão nº 0001749-26.2014.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julho de 2016

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM 76 (SETENTA E SEIS) AÇÕES. NÃO VERIFICADA. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. SEM ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO CONFERIDO A TERCEIRO COM PODERES PARA ASSINAR EM SEU LUGAR  OU ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ... cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. § 2o As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por ...

  • Acórdão nº 0000899-63.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CPC. CONTRATOS PACTUADOS COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS...

  • Acórdão nº 1.0701.11.025140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    PROCESSO CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA - CARÊNCIA DE AÇÃO, EM RELAÇÃO AO PLEITO REFERENTE À RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - ASSINATURA "A ROGO" -...

    ... - PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PARTE QUE SABE E PODE ESCREVER - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO DE APELAÇÃO - ...

  • Acórdão nº 88423 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1978

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NULA A PROMESSA, POR FALTA DE ASSINATURA A ROGO DA CONTRATANTE ANALFABETA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ( SÚMULA N. 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO:

  • Acórdão nº 2009/0147066-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. , § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.448/SP, Rel....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve ter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1º, "c", do Código ...

  • Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Março de 2010

    Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei...

    ...NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A SEU. ROGO E LANÇAMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL. INSTRUMENTO PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de

    ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 da CLT, se impossível obter a impressão digital ...

  • Acórdão nº 43235 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 1966

    PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE 10.2. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0013137-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). INICIAL QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO FORMAL PREVISTO NO ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C" DO CPPB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO IMPETRANTE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MANDAMUS QUE VEICULA MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊ

  • Do processo em geral

    ... de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica. . A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as ... interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Nota. ...

  • Acórdãos nº 076245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP.

    ...HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. ...

  • Sistema de garantias salariais

    ...464 da CLT (impressão digital ou a rogo), harmonizadas,. . preferivelmente (em especial tratando-se de assinatura a rogo), ao previsto ...

  • Acordão nº 20020382582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Dezembro de 2002

    Cooperativa. Adesão de analfabeto. Exige-se assinatura a rogo. Sendo o trabalhador analfabeto, a contratação mediante contrato escrito só pode ser feita de forma válida com assinatura a rogo, por força do que dispõe o art. 1217 do Código Civil. O trabalhador analfabeto deve ter ciência e consciência de que não está sendo contratado pelo regime da CLT, e sim por outro regime e com outros direitos,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Maio de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A desconstituição do julgado, sob a alegação de restarem violados os arts. 38, caput, do CPC (que prevê a necessidade de procuração com poderes especiais para transigir) e 134, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez...

    ...Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato ...

  • nº 1312495700 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 27 de Março de 2009

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. HIPOTECA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por...

    ...AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da ...

  • Acordão nº 00403-2008-871-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto. NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO...

    ... recibo, assinado pelo empregado, sendo que, em se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do trabalhador, ou, não sendo esta possível, a seu ..., sendo bastante a impressão digital do empregado ou, na impossibilidade desta, a assinatura a rogo. Assim, tendo impugnado os recibos sob o aspecto formal e quanto ao próprio recebimento de ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ... de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as ... interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. NOTA ...

  • Títulos de crédito

    ...O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do ...(c) poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la;. (d) conterá mandato puro e simples de pagar ...