Assinatura a Rogo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO A ROGO APRESENTADA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de improcedência devido o não cumprimento

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Os requisitos para a validade do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO A ROGO APRESENTADA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de improcedência devido o não cumprimento

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO A ROGO APRESENTADA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de improcedência devido...

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. FILHO DA CONTRATANTE. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A teor do art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. FILHO DA CONTRATANTE. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A teor do art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir

EMENTA: APELAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA A ROGO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O error in judicando consiste no erro praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material de um determinado processo. Em ação em que se busca a desconstituição de ato...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO

APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONEXÃO APLICADA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. CONTRATOS DIVERSOS. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REFUTADA. MÉRITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO

PROCESSUAL CIVIL.CONSUMIDOR CONTRATODE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DAS DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL(ART. 595 DO CCB). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELA FORMA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA A ROGO E SEM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO INVÁLIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES ¿ INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ¿ ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL ¿ DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SINALAGMATICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. ART. 595, DO CC. APEDEUTA ¿ ASSINATURA A ROGO.

EMENTA: RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RECLAMANTE. QUITAÇÃO. Conforme estabelece o art. 464, CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Inexistindo a assinatura, não há o que se falar em quitação. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE ASSINATURA A ROGO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. FALTOU BOA-FÉ OBJETIVA AO BANCO DEMANDADO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 -

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA. O contrato de empréstimo celebrado por consumidor analfabeto, com assinatura a rogo, não é válido se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais.