Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0165138-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO
... PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DE ... COMPROVANTE DE ... -
Acórdão Nº 0143145-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE JUNTADO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.
... PESSOA ... ANALFABETA ... ASSINATURA ... ASSINATURA ... TESTEMUNHAS ... DESNECESSIDADE ... INSTRUMENTO ... assinaturas de duas testemunhas, bem como assinatura a rogo, além de cópias das ... respectivas documentações, não havendo ... -
Acórdão Nº 0002628-73.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ILEGAL. CONTRATO ASSINADO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DOS...
... AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A desconstituição do julgado, sob a alegação de restarem violados os arts. 38, caput, do CPC (que prevê a necessidade de procuração com poderes especiais para transigir) e 134, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez...
... Código Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante ... -
Acórdão Nº 0000171-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o empréstimo consignado fora contratado, haja vista o banco réu ter juntado o contrato...
... , porquanto o banco requerido não teve o cuidado de colher a assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do ... -
Acórdão Nº 0000332-41.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NEGATIVA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA. BANCO ACOSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA...
... assinatura a rogo do autor/apelante, bem como de 2 testemunhas, conforme ... -
Acórdão Nº 0000202-87.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO ODE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. DEMADANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE....
... ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS ... -
Acórdão Nº 0006805-83.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIALConforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será...
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Acórdão nº 1.0000.22.235786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DOCUMENTO A ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR SUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação por pessoa analfabeta requer a assinatura a rogo por terceiro...
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Acórdão Nº 0025036-52.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO ANTE O SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO PELO IRDR CONSTANTE NOS AUTOS Nº 0010329-83.2019.827.0000. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Da análise dos autos de origem, observa-se
... éu juntou ao feito o contrato descrito na exordial, onde consta assinatura a rogo do autor. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais e ... -
Acórdão nº 1.0267.17.001033-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MROAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do...
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Acórdão Nº 0201806-88.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO ANALFABETO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES.
... CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ... APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS ... TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
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Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
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Acórdão nº 1.0019.17.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0019.17.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.137439-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
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Acórdão Nº 0008263-78.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO "ASSINADO" COM A DIGITAL E A ROGO PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ESCANEADO. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA AFETADA PELO IRDR 0010329-83.2019.827.0000. SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Apelante, desde a sua inicial, questiona a validade do negócio jurídico em se
... AUTOR ANALFABETO. CONTRATO “ASSINADO” COM A DIGITAL E A ROGO PELA FILHA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ESCANEADO. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA ... apresenta contrato “assinado” com a digital da autora e com assinatura a rogo da filha. ... 3. Matéria afetada pelo IRDR ... -
Acórdão nº 1.0086.18.000743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não...
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Acórdão Nº 0002635-27.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO ANTE O SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO PELO IRDR CONSTANTE NOS AUTOS Nº 0010329-83.2019.827.0000. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Da análise dos autos de origem, observa-se...
... contratados (evento 13 – CONTR2), com a digital da autora e assinatura a rogo ... 4. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001480-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de uma das partes da relação contratual ser analfabeta, por si só, não invalida o negócio jurídico.- É válido o contrato de prestação de...
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Acórdão Nº 0009512-78.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - IDOSO ANALFABETO - ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO POSTERIOR DE VÍCIO NA FORMA DO CONTRATO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. A autora iniciou sua pretensão sob o argumento de invalidade do contrato devido a ocorrência de fraude, onde negou ter celebrado o contrato, porém no curso...
... E, embora alegue fraude da assinatura do contrato na inicial, apontando que “a falsificação da assinatura da ... pelo artigo 595 do Código Civil, isto é, ausente a assinatura à rogo” ... Nesse sentido, a jurisprudência segue rigorosamente a regra ... -
Acórdão Nº 0006739-26.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - IDOSO ANALFABETO - ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO POSTERIOR DE VÍCIO NA FORMA DO CONTRATO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. A autora iniciou sua pretensão sob o argumento de invalidade do contrato devido a ocorrência de fraude, onde negou ter celebrado o contrato, porém no curso...
... E, embora alegue fraude da assinatura do contrato na inicial, apontando que “não cedeu documentos, e ... pelo artigo 595 do Código Civil, isto é, ausente a assinatura à rogo” ... Nesse sentido, a jurisprudência segue rigorosamente a regra ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...