Assinatura a Rogo
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Acórdão nº 1.0000.22.190200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE - PESSOA ANALFABETA E IDOSA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura de duas testemunhas, todas com...
... deste recurso caminho a ser adotado, isso porque diante da assinatura a rogo da filha da apelada, a Sr Diana Aparecida Jayme Oliveira e mais ... -
Acórdão Nº 0000124-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... aos autos o documento contratual questionado pela autora, com assinatura a rogo, bem como de duas testemunhas. Nesse sentido, uma vez que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - CONTRATAÇÃO REGULAR.O contrato celebrado por pessoa analfabeta deve observar, em regra, a forma prescrita pelo art. 595 do Código Civil, devendo o instrumento ser assinado a rogo por terceiro e, subscrito por duas testemunhas. Demonstrada a...
... legais, posto que o instrumento pblico (sic) foi assinado a rogo, com a subscrio de duas testemunhas". Diz no haver o direito ... aposio de impresso digital da autora acompanhada de subscrio de assinatura a rogo de terceiro e de duas testemunhas, alm de cpias dos documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - CONTRATO ANULADO - VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E REGULARMENTE UTILIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que...
... Assevera que embora no exista procurao pblica, houve assinatura a rogo, na presena de duas testemunhas. Aduz que o consumidor celebrou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-58.2013.5.06.0261), 05-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a
... assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-38.2013.5.06.0007), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMPREGADO ANALFABETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595, do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do
... assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595, do CC). Outrossim, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0352.17.001291-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO NULO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato celebrado por pessoa analfabeta deve ser...
... cpia de um contrato de emprstimo consignado, no qual consta uma assinatura a rogo, que a recorrente diz ser da autora. Aps detida anlise do ... -
Acórdão nº 1.0352.17.001291-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO NULO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato celebrado por pessoa analfabeta deve ser...
... cpia de um contrato de emprstimo consignado, no qual consta uma assinatura a rogo, que a recorrente diz ser da autora. Aps detida anlise do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO...
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO. A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente constituído. Tal cuidado visa proteger justamente...
... pode celebrar contrato de prestao de servios que seja assinado a rogo, na presena de testemunhas, no se pode concluir, desde logo, pela nulidade ... 585, Cdigo Civil, necessria sua assinatura a rogo, dada a incapacidade do contratante para assinar, e que o seja na ... -
Acórdão nº 1.0086.15.005127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando
... constando em todos eles o nome da apelante como contratante e a assinatura, a rogo, no primeiro contrato (ff. 25-33) de Alessandra dos Reis, no ... -
Acórdão nº 1.0086.15.005127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando
... constando em todos eles o nome da apelante como contratante e a assinatura, a rogo, no primeiro contrato (ff. 25-33) de Alessandra dos Reis, no ... -
Acórdão nº 1.0684.18.000882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DESCONTOS IRREGULARES - NEGÓCIO JURÍDICO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE É irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que...
... estar assinado pelas partes e, no podendo ou no sabendo, cabe assinatura a rogo. As formalidades necessrias no foram respeitadas independente ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... digital de um polegar direito, supostamente do Requerente, e a assinatura de uma testemunha, Edna Maria Alves Souza, extraindo-se dos autos que o 2 ... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... digital de um polegar direito, supostamente do Requerente, e a assinatura de uma testemunha, Edna Maria Alves Souza, extraindo-se dos autos que o 2 ... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.- Sendo analfabeta
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.- Sendo analfabeta
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001317-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO NULO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato celebrado por pessoa analfabeta deve ser formalizado com a assinatura...
... ordem financeira constante de saques ao apelado contendo a assinatura do consumidor. Dessa forma, as contrataes demonstram-se infundadas, tendo ... consignados, no quais consta impresso digital e uma assinatura a rogo, que o recorrente diz ser do autor. Aps detida anlise dos ... -
Acórdão Nº 0701391-76.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. ACOMPANHADA DA APOSIÇÃO DA DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉAPELAÇÃO
... ANALFABETO. ACOMPANHADA DA APOSIÇÃO DA DIGITAL SEM ... ASSINATURA" A ROGO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio
... assevera que houve a subscrio de duas testemunhas no momento da assinatura a rogo do contrato, sendo tais assinaturas legtimas. Defende, ainda, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - CONTRATANTE ANALFABETO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA.I. Em ação declaratória de inexistência de dívida, negada a contratação pela autora analfabeta, o contrato de empréstimo juntado pelo réu, em que a assinatura a rogo foi aposta, não comprova de maneira segura a existência do negócio
... assevera que houve a subscrio de duas testemunhas no momento da assinatura a rogo do contrato, sendo tais assinaturas legtimas. Defende, ainda, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
... Outrossim, o subscritor que estaria assinando a rogo da Requerente, tambm o fez na condio de testemunha. Nesse contexto, ... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
... Outrossim, o subscritor que estaria assinando a rogo da Requerente, tambm o fez na condio de testemunha. Nesse contexto, ... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão Nº 0186287-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE
... CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ... VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...
... 231476267), no qual consta assinatura "a rogo" com aposio de assinatura de duas testemunhas. Ocorre que as ...