assinatura digital como fazer

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  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das ... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, ...XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;. XII - ..., dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2011.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-53.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110900-57.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-48.2004.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA E-DOC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face das normas inscritas na Lei nº 11.419/2006 e na Instrução Normativa nº 30 do TST, é indiscutível que o sistema e-doc constitui meio idôneo para a apresentação de petições e de documentos, inclusive procurações, nos órgãos do Judiciário...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... àquele que assina digitalmente a petição, como se deu no presente caso. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1580-62.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EDIOURO DUETTO EDITORIAL LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-10.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios.

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-56.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º),...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-48.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA E-DOC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face das normas inscritas na Lei nº 11.419/2006 e na Instrução Normativa nº 30 do TST, é indiscutível que o sistema e-doc constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos, inclusive procurações, nos órgãos do Judiciário...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... àquele que assina digitalmente a petição, como se deu no presente caso. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-388500-92.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º),...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ...ção ao correto recolhimento das custas, como os documentos originais não foram juntados aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-39.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... recurso de revista (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-72.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art.

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-38.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... recurso de revista (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-89.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º),...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-11.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... autenticadas das guias DARF e GFIP, não há como se admitir o recurso ordinário interposto, por ...
  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
    ...VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - ... decenais até 1 (um) ano após a assinatura do termo de adesão voluntária. § 4.O Poder ... democratização da mídia audiovisual e digital. 1.7. 6 Estimular a participação dos órgãos ...ária brasileira, valorizando o modo de fazer tradicional, os hábitos de alimentação ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...ão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e ...á de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-07.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... depósito recursal (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82200-28.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Decisão moldada à Súmula 172 do TST e à OJ nº 394 da SBDI-1 não desafia o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-90.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... depósito recursal (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-52.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos...

    ... à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de ... depósito recursal (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos das Partes. ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de ...

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