assinatura procuração

502988 resultados para assinatura procuração

  • Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
    ...55, por meio de procuração";. II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;. III - demonstra\xC3"... à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a ...
  • Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST

    Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST

    É válido o documento de substalecimento — pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo — enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. A decisão é da 5ª ...
  • Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS

    Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil

    Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar da previsão expressa no artigo 298, caput, do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal...
  • Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a

    ...ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA . ...  recurso  deve  corresponder  a  advogado  com  procuração . nos autos, sob pena de incidência da Súmula nº 115/STJ. ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ...III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do ... partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem ...
  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...§ 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a ... ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Parágrafo único. ...
  • Acórdão nº 2014/0148312-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso...

    ...CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  ASSINATURA  ELETRÔNICA.  PROCURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0044700-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A ADVOGADA TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O AGRAVO E O NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS AO FINAL DA PEÇA DE AGRAVO COMO SEUS AUTORES. SIGNATÁRIA DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA REGULAR. NÃO APLICAÇÃO DA S&#

    ...DIGITAL  COM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  ASSINATURA  REGULAR. . ...
  • Acórdão nº 2007/0222100-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL – PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – RECURSO DIRIGIDO AO STJ. 1. A jurisprudência majoritária e reiterada desta Corte é no sentido de exigir do recorrente procuração devidamente assinada quando da interposição de recurso. 2. Descabe ao relator diligenciar para obter assinatura de procuração juntada aos autos para interposição de recurso no STJ. 3. Embargos de divergência...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - RECURSO DIRIGIDO AO STJ. 1. A jurisprudência ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 217546 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel.

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115⁄STJ. . ...
  • Acórdão nº 2013/0185398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA PEÇA RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

    ...ASSINATURA  DO  ADVOGADO,  COM . ...interpôs  o  Agravo  de  Instrumento,  com  procuração"  nos  autos,  não  assinara  a  peça . recursal, proclamou\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0165909-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao entendimento...

    ...IRREGULARIDADE . NA . REPRESENTAÇÃO . PROCESSUAL. . PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO . COM . ASSINATURA . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO...

    ...ASSINATURA"  DIGITALIZADA  OU  ESCANEADA. . IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO\xC2"...ATENDIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  AO  OUTRO . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 423478 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Sendo a certificação de que trata a Resolução n. 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e...

    ...PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. ...
  • Acórdão nº 2016/0150799-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Deve haver identidade entre o titular do...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  SÚMULA . 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. ...  da  parte  recorrente,  não  tendo  valor  a  assinatura . ...
  • Acórdão nº 2015/0200242-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de

    ...ESPECIAL. . ADVOGADO . SEM . PROCURAÇÃO . NOS . AUTOS. . ...contém  assinatura...
  • Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...

    ...APRESENTAÇÃO . DE . PROCURAÇÃO. . DETERMINAÇÃO . DE . DESENTRANHAMENTO. . INSTRUMENTO . DE . ...assinatura...
  • Acórdão nº 2014/0197327-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA&#

    ...SEGUNDOS . EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ASSINATURA.  ADVOGADO.  FALTA. . PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0171780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A orientação...

    ...2. No tocante a ausência de assinatura" da duplicata, elucidou a Corte Estadual que, \"embora . não  se\xC2"  tenha  juntado  aos  autos  a  procuração  que  outorgava  poderes  para  tal  assinatura  no . ...
  • Acórdão nº 2015/0011667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste...

    ...PROCURAÇÃO . E . OU . SUBSTABELECIMENTO. . AUSÊNCIA. . NCIDÊNCIA.  RECURSO  INTERPOSTO  SEM . ASSINATURA" DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de procuraç\xC3"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado...

    ...SUBSTABELECIMENTO  COM  ASSINATURA  DIGITALIZADA  DO  ADVOGADO . SUBSTABELECENTE. . ...  e  enviada  eletronicamente  deverá  ter  procuração  nos . ...
  • Acórdão nº 2016/0256472-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "A Corte Especial

    ...TRANSMISSÃO . ELETRÔNICA  DA  PETIÇÃO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS. . SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. . ...que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca . ...
  • Acórdão nº 2011/0036111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário

  • Acórdão nº 2014/0306734-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...

    ...ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  RECURSO . ...teor da Súmula nº 115 do STJ. 2.  A  assinatura"  eletrônica  destina-se  à  identificação  inequívoca  do\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. No que diz respeito à interpretação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015,...

    ...  sanar  vícios  formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de  assinatura, . ...

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