assinaturas
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – (VETADO) ... § 7º Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nas fôlhas de votação da seção a que pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material ...
- Versão original Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
- Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas podero ser feitas de forma eletrnica, conforme legislao aplicvel ... #Redao dada pela Lei n 14.421, de 2022 ... 2 A escriptura deve ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022 ... ARTIGO 40 ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XXII – o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; ... XXIII – a implantação do governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais ... § 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida ...
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Manifesto em defesa de Mariz já tem mais de 1,3 mil assinaturas
Manifesto em defesa de Mariz já tem mais de 1,3 mil assinaturas
O manifesto feito por advogados em defesa do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que teve seu sigilo bancário quebrado, já conta com mais de 1,3 mil assinaturas. Segundo o texto, a quebra do sigilo determinada pela Justiça é “uma das maior... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... A alínea i do art. 20 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "i) as assinaturas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... XI- a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27) ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... § 1º A omissão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , sócio ou responsável legal pela sociedade, referido no § 1º deste artigo, poderá ser realizada eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 6º As ...
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TSE não pode negar assinaturas eletrônicas para novo partido de Bolsonaro
Pablo Cerdeira: TSE não pode negar assinaturas eletrônicas para Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral irá decidir nesta terça-feira (24/11) se partido pode ou não utilizar assinaturas eletrônicas para a comprovação do apoio necessário para sua efetiva constituição e registro. Tudo sinaliza, entretanto, que por “limita... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio ... § 3.Além de outras normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; ... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a denominação "Letra de Crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 9 - indicar local e data do preenchimento; ... 10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela Administração Financeira da Campanha ... DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RECEBIDOS ... #Modelo ...
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Câmara busca sistema que cheque assinaturas
BRASÍLIA Em meio à polêmica sobre a conferência das assinaturas para validar o projeto com as dez medidas anticorrupção, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou à área técnica que elabore uma proposta para viabilizar a checagem de a...
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'PEC da Transição' atinge 28 assinaturas e começa a tramitar no Senado
A "PEC da Transição", proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha de Lula (PT), especialmente o Bolsa Família de R$ 600, recebeu 28 assinaturas de senadores e começará a tramitar oficialmente na C...
- DEC 8742 de 04/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO E DA DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO NO BRASIL DAS ASSINATURAS E ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
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TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas
TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas
Decisão do TJ-SP se baseou em norma segundo a qual pode haver "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica" Antonio Carreta/TJ-SP- Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 2º O documento de cessão deverá conter as assinaturas do cedente e do cessionário, bem como de 2 (duas) testemunhas, dispensada a legalização consular ... ARTIGO 42 ... O Inpi fará as ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... do disposto no § 4°, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM." (NR) ... - Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.