Assistência à comercialização rural
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ... comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e ... ção de serviços técnicos e de assistência administrativa; b.ii – que impliquem ...
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Da Ordem Econômica e Financeira
... econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O título de domínio e a concessão ... IV - a assistência técnica e extensão rural; ... V - o seguro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.07.000298-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2019
... para o Fundo de Assistncia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da ...
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Imunidades tributárias
... (entidades de educação e de assistência social), o acesso à informação (imunidade dos ... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica esse exemplo em ... às aplicações financeiras ou comercialização de bens realizadas por essas entidades, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... e) assistência alimentar e nutricional; ... f) ... ção e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As prioridades ... II - a comercialização de produtos agropecuários; ... III - a ...
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Legislação para consulta
... TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A Assistência Social é a ... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... embalados com fim exclusivo de comercialização no País estarão isentos das exigências ... V - inexistência de assistência técnica permanente devidamente identificada no ... ambiente ou para o consumidor ou produtor rural; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 979, regulando a sindicalização rural. Essa chamada inversão sindical brasileira ... para os trabalhadores rurais e assistência aos desempregados (art. 157 I, IV, VI, VIII, IX, ... o PIS/ PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0218376-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR ... Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Prestações previdenciárias
... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição ... Maiores informações ... 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência permanente de outra pessoa, em decorrência da ... ção ocorria somente quando da comercialização da produção, de forma justa, visto que o ...
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Da ordem social
... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em ... IV — a assistência técnica e extensão rural; ... V — o seguro ...
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Da ordem social
... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em ... IV — a assistência técnica e extensão rural; ... V — o seguro ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se ... faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os ... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.” (NR) ... Art. 15. O art. 3o ...
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Decisão da Presidência nº 698764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... ÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... PRODUTOR RURAL PESSOA ... de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Decisões Monocráticas nº 698764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... ÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL ... PRODUTOR RURAL PESSOA ... de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita ...
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Ordem social
... a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) ... , dificilmente teremos um hospital na zona rural, pois seria de difícil acesso, entretanto é ... alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Imunidade
... das entidades beneficentes de assistência social. A ordem constitucional antecedente ... Para sua fruição, é preciso que a gleba rural se enquadre no conceito de pequenas glebas ... à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos ...
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Os novos horizontes de exploração do trabalho, de precariedade e de desproteção
O artigo discute o impacto sobre os que vivem do trabalho das reformas em curso no Brasil, a partir de 2016, tendo como referência as mudanças ocorridas no último quarto de século. Com base na literatura e em indicadores sobre o mercado de trabalho, são analisadas três conjunturas econômicas e políticas: os anos de 1990 a 2002, quando ocorre a primeira ofensiva neoliberal, a qual levou à...
... básicos – educação, saúde, assistência, habitação, cultura, entre outros – a qual ... no artigo 158 do Estatuto do Trabalhador Rural, de 1963 -, os trabalhadores rurais passaram a ... e extensão rural, apoio à comercialização (compras institucionais), entre outros. Apesar do ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... , nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de ... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... à industrialização ou à comercialização", configure fato gerador dos dois impostos; ... \xC2" ...
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Aposentadoria rural
... Para amparar esta categoria fora criada o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), ainda muito distante dos regramentos que possui ... a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação ...
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Advocacia extrajudicial
... b) consenso das partes; ... c) assistência por advogado ... Acrescente-se aos referidos ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... contrato será destinado à comercialização de materiais de construção civil, ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados ... paz interna e desse aos que sofrem a assistência a que tem direito. Nos esforços que fazemos para ... alíquota sobre o resultado da comercialização da produção” (§ 8º do artigo 195 da CR/88) ... -
Acórdãos nº 1000442-36.2018.8.26.0060 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... CÉDULA RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS ... de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, ... Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040750420154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004075-04.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Natália Pozzi Redko RELATOR: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO...
... a continuidade e fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - na ... comercialização dos produtos da agricultura familiar no ...