Assistência à comercialização rural
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ... de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;. VIII – ...j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou ...ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;. II - 0,1% da receita bruta ...ção Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;. m) os valores ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
...II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos ... normas técnicas e de segurança no meio rural;. 5. manejo e regulagem de máquinas e ...é à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma ..., e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ... e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... rural e da infraestrutura para comercialização. . Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS,. DECRETA:. Art. 1º - Fica ...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... bruto recebido pelo segurado na comercialização do que tenha resultado das suas atividades no ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...a) a comercialização, o abastecimento, o armazenamento e o zoneamento agropecuário;. b) o seguro rural, os incentivos, as subvenções e os fomentos ao ...ção de metodologias inovadoras de assistência técnica e extensão rural; e. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Seção I. Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... e às instituições que prestem assistência a crianças. § 1º A proibição de que trata o ...c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar;. d) Serviço Nacional de Aprendizagem do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e ...IX - assistência técnica e extensão rural;. X - irrigação e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ..., abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;. II – produção e fomento ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;. IV – acompanhar e fiscalizar a execução do ...Assistência Social como uma das instâncias de controle do ... e outros abusos na comercialização de serviços financeiros, principalmente aqueles ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... sobre a sua receita de comercialização desse produto. ARTIGO 5. Os fabricantes e os ... - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos ...rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... locais e regionais e redes de comercialização;. VII – promover e valorizar a biodiversidade e ... o conselho de desenvolvimento rural sustentável ou o conselho de assistência social ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas." (NR). "Art. 18. O valor ...ção e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ... § 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de convivência com o Semiárido, na forma indicada por assistência técnica. § 1º Incluem-se no Programa, na forma do caput, além das ... mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização do ouro diretamente com instituição legalmente autorizada a realizar a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades ...II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...comercialização do produto. § 3º Tratando-se de exploração ...ões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e . c) um indicado pelos ... de proteção dos direitos, de assistência" ou de fomento das atividades das populações ind\xC3"...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... locais e regionais e redes de comercialização; . VIII - promover e valorizar a biodiversidade e ... o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume ..., auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:. a) de ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA CORTE. RESOLUÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada ainconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n.8.212/1991,...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ...comercialização;. g) a peritagem sôbre animais, identificação, ...l) a organização da educação rural relativa à pecuária. CAPÍTULO III Do conselho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:. I - ... aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;. II ...rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e. III - ... e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema ... locais e regionais e redes de comercialização. § 1º Os recursos arrecadados com a venda de ...