Assistência à comercialização rural
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ... comercialização; ... g) a peritagem sôbre animais, ... l) a organização da educação rural relativa à pecuária ... CAPÍTULO III Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura ... d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a ... comercialização" e devolução dos recursos financeiros ao Poder P\xC3" ... XV – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; ... XVI – Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e ... III - ... e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema ... locais e regionais e redes de comercialização. § 1º Os recursos arrecadados com a venda de ...
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Acórdão nº 0005699-83.2010.4.01.3806 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2013
... da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção rural, e a restituição dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – ... j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a posse, sendo vedada a sua comercialização; ... XIX - origem genética: ... ção, a pesquisa, o ensino, a assistência técnica e extensão rural, a produção, o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... ção, industrialização e comercialização" do produto em categoria superior ... Parágrafo \xC3" ... rural para a produção, industrialização e ... III - a assistência técnica e a extensão rural; ... IV - o seguro ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu ... Art. 31. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços ... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) ...
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Acórdão nº 0006291-39.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2013
... da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção rural, e a restituição dos ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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ACÓRDÃO Nº 687/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-03-2019
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO NA ÁREA DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC) QUE TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR DISFUNÇÕES NA BUROCRACIA ESTATAL COM IMPACTOS NEGATIVOS NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS QUE PODEM SUBSIDIAR FISCALIZAÇÕ
... negativamente a produtividade do produtor rural;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 0002559-46.2022.8.16.01920000886-86.2020.8.16.0192Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-09-2023
... ASSISTENCIA SOCIAL DO TRABALHADOR RURAL FUNRURAL. IMPOSTO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE ENCERRA ... LEGITIMIDADE DA ... Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) 8.2122/91 ...
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Acórdão nº 0003626-65.2010.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2013
... da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção rural, e a restituição dos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, ... Art. 1º - Fica aprovado o ... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados ... bruto recebido pelo segurado na comercialização do que tenha resultado das suas atividades no ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de ... habilitado à prestação de assistência técnica; e ... XI - prova de ... destinados exclusivamente à comercialização, deverão ser efetuados com base no certificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume ... , auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: ... a) de ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ção agrícola, para apoio à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem ... saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) comprovante de comercialização" do produto ... § 3º Tratando-se de exploraç\xC3" ... ões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e ... c) um indicado ... de proteção dos direitos, de assistência" ou de fomento das atividades das populações ind\xC3" ...
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Lei nº 13.860 de 18/07/2019. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
... de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas ... Art. 12. Competirá às entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural orientar o queijeiro artesanal na implantação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... da população; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... IV - Assistência e estímulo ao parceleiro rural, nas várias ... de mercado e possibilidades de comercialização da produção; ... c) custo provável dos ...