Assistência familiar
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
- Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ARTIGO 2. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo ... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;. IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos ...ência técnica e extensão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às finalidades constantes ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ção e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...2º desta lei;. III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e ...b) ações e pesquisas de planejamento familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015. III - serviços de saúde ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ... e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. ARTIGO 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. ...I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015. I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o ...ícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VII - o regime, ou tipo de contratação:. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. a) individual ou familiar;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. b) coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com ... a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;. IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... famílias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e educação de ...A primeira faixa esteve predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma característica mais assistencial, como cuidados ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...I - a assistência à concepção e contracepção;. II - o atendimento pré-natal;. III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;. IV - o controle das ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...I – ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência" Social (Suas);. II – à transferência direta e indireta de renda;. III \xE2"...II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - a cônjuges, companheiros, ...X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do ..., retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à ..., será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal. ARTIGO 52. Será proporcionada ao índio a formação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. § 2º A notificação a que se refere o § 1º ...I – o regime geral de previdência social e assistência social:. a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
...assistência técnica e extensão rural;. IV - pesquisa;. V - comercialização;. VI - seguro;. VII - habitação;. VIII - legislação sanitária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. II - ... pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e ..., a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. § 1° Somente se admitirá a existência de ...