Assistência Judiciária

1666579 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão nº 2015/0185780-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA

    ...DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0119522-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o...

    ...BENEFÍCIO . DA . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . DEFERIDO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0113809-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CUSTAS ESTADUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA REJEITADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    ...NÃO . RECOLHIMENTO. . DESERÇÃO . AFASTADA. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.

    ...IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1.  Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa . ...
  • Acórdão nº 2015/0209924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...

    ...ASSISTÊNCIA... firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária" gratuita é relativa, devendo . ser comprovada pela parte a real\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0249012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE

    ...da  assistência...  o  deferimento  do  pedido  de  assistência  judiciária,  a  lei  contenta-se  com  a  . ...
  • Acórdão nº 2015/0048917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AFASTADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária...

  • Acórdão nº 2014/0186462-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. FALTA DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do CPC quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do...

    ...OCORRÊNCIA. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0074115-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0261325-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado quando concedida a justiça gratuita. 2. A ausência de negativa do

    ...AUSÊNCIA  DE  PREPARO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  DESERÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0213559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . SITUAÇÃO . ECONÔMICA . ...
  • Acórdão nº 2015/0097748-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos

    ...ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . RECURSO . ESPECIAL . ...
  • Acórdão nº 2014/0226681-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA  EM . ...
  • Acórdão nº 2013/0323292-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UMA VEZ...

    ...DE . INDEFERIMENTO . EXPRESSO . DO . PEDIDO . DE . ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA,  ACOMPANHADO  DE  DECLARAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0075706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de...

    ...BENEFÍCIO  DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  EFEITOS  EX . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROLATADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação, na petição...

    ...ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  COMPROVAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0132204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    ...DO . DEFERIMENTO . DO . BENEFÍCIO . DA . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ACERTO . DA . DECISÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0149231-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 511 do Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentaç

    ...ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  DEMONSTRAÇÃO. . AUSÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0220891-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserç&

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de...

    ...que  o  benefício  da  assistência"  judiciária  pode  ser  indeferido  quando  o . magistrado \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0008859-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS DE R$ 5.599, 48, INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR...

    ...ASSISTÊNCIA"  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO . DAS \xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NA LEI N. 1.060/50. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...

    ...APLICABILIDADE.  INDEFERIMENTO  DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0250092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no...

    ...SÚMULA . 481/STJ. . DEFENSORIA . PÚBLICA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  INEXISTÊNCIA . DE PRESUNÇÃO LEGAL. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao...

    ...DESCABIMENTO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  MASSA . FALIDA. . HIPOSSUFICIÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0220697-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso,...

    ...DESERÇÃO. . PEDIDO . DE . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA . NÃO . APRECIADO . PELAS . INSTÂNCIAS . ...

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