Assistência Judiciária
- Acórdão nº 2015/0106723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Estudo comparativo entre a Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e o Apoio Judiciário em Portugal
Introdução -1. Modalidades de Assistência Judiciária Gratuita e Apoio Judiciário -2. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita e de Apoio Judiciário -3. Concessão da Assistência Judiciária no Brasil e do Apoio Judiciário em Portugal -Conclusão -Referências bibliográficas
@Introdução O presente trabalho se propõe a realizar um estudo comparativo entre a Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e o Apoio Judiciário em Portugal, apontando semelhanças e divergências entre os institutos de diferentes ordenam... -
Assistência judiciária sindical e os honorários contratuais de advogado
O neoliberalismo é antiestatista apenas no que lhe convém: os críticos da intervenção estatal nas relações de trabalho têm na estatização do sindicalismo sua principal via de acesso ao movimento sindical. A despeito do discurso contra o inter...
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Acórdão nº 2009/0229549-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO ... APARTADA. ... NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0047786-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações...
... ão de que a parte é beneficiária da assistência judiciária ... -
Acórdão nº 2015/0181180-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela...
... CURADORIA ... ESPECIAL. ... DEFENSORIA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0125057-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o...
... assistência judiciária ... -
Acórdão nº 2015/0052651-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSÃO. ... POSSIBILIDADE. ... BENEFICIÁRIO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0076410-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : SHANDOR TOROK MOREIRA E OUTRO(S) ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227930-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. REVOLVIMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO...
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... -
Acórdão nº 2015/0199992-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexist
... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... PROCURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0058824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. "TEMPUS REGIT ACTUM". 1. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL ERA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚ
... COMPENSAÇÃO. ... BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deserto o recurso interposto para o STJ sem o pagamento das custas processuais, ausente pedido de assistência judiciária gratuita. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 3. Decisão da Presidência mantida. 4. Agravo interno a que se nega...
... custas processuais, ausente pedido de assistência judiciária gratuita ... -
Acórdão nº 2016/0050242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a concessão da assistência" judiciária gratuita amparada em critérios ... distintos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... assistência ... -
Acórdão nº 2014/0286400-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA N
... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONCESSÃO. ... INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A comprovação da tempestividade do recurso,
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... JURISPRUDENCIAL. ... INDICAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0092931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0310899-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a mera alegação de que a ...
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Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : GABRIELA ... GUIMARÃES ... (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF037058 ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2013/0061951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA) ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar que deve ficar suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora...
... assistência judiciária gratuita à parte ora embargante, com ... -
Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0088657-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... -
Acórdão nº 2014/0263656-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta ...
... DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA ...