Assistência judiciária aos necessitados
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art.1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.
... Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° ...
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Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEreIRO DE 1950 ... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
... Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
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Lei nº 6.707 de 29/10/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
... Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ...
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Lei nº 6.654 de 30/05/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
... Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ...
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Das despesas e das multas. Dos honorários advocatícios. Assistência judiciária aos necessitados
11.1 Apresentação - 11.2 O que se deve entender por despesas judiciais - 11.3 Antecipação das despesas - 11.4 Das multas - 11.5 Honorários advocatícios - 11.6 Princípio da sucumbência - 11.7 Para simples incidente processual não cabem honorários advocatícios - 11.8 Quando não existe vencido nem vencedor - 11.9 A sentença deve declarar os honorários - 11.10 Critério para a fixação da verba...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 3 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Trata da Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Artigo 14 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Estabelece Normas para a Concessão da Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6248, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975. Acrescenta Paragrafo Ao Art.16 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada...
... PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ... concessão de assistência judiciária" aos necessitados, apontando como ... necess\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0292747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de...
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Acórdão nº 2009/0168072-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do...
... PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ... ção de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes ... 2.Agravo Regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1928-15.2012.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A natureza da multa prevista no art. 18 do CPC é de penalidade, e a concessão da justiça gratuita é benefício destinado àqueles que se inserem na disposição constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas...
... normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que, para os fins ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-69.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5.º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, a qual estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados,...
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3.º, V, ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdãoestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradiçãoou obscuridade. Consoante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-78.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Tendo o Reclamante postulado na petição inicial horas extras com reflexos nos RSR's, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado, não se há falar em pedido genérico. Devidas, pois, as repercussões pretendidas pelo autor. Recurso conhecido e parcialmente provido no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EXAMES...
... ao dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados, bem como à ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... ção Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
Localização do texto integral ... LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEreIRO DE 1950 ... Estabelece normas para a concessão de assistência" judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-83.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Asseverou que -não se pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical-, pois -a partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado incumbe a prestação de assistênc
... pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical", pois "a ... ção de assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV)". Decidiu que, "enquanto não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONSIDERADO DESERTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante declarara seu estado de miserabilidade na petição inicial, nos moldes do...
... o deferimento dos benefícios da assistência judiciária e a multa por litigância de má-fé, ... ão de assistência judiciária aos necessitados, que, para os fins legais, consistem naqueles ...