assistência judiciária e justiça gratuita

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  • Classificação vLex
  • A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso

    O caso que servirá como objeto imediato deste trabalho foi colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo, os quais divergem do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, quanto a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por partes que se declaram pobres nos termos da Lei 1.060/50.

  • Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita e Assistência Jurídica
  • Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão

    A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...I- manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ...V- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a ...

  • Acórdão nº 1.0702.96.005017-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    EMENTA: < PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO ... aresto vulnerado os preceitos da lei relativos à Assistência Judiciária, artigos 68, 69 e 77 do Cód. de Proc. Civil e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0079.13.043293-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA MISERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

    . EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...- Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou ...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ...

  • Acordão nº 20151065084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Dezembro de 2015

    ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCIO SILVA SANTOS ADVOGADO: FABIO CORTONA RANIERI RECORRIDO: CRBS S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN ORIGEM: 79ª VT DE SÃO PAULO JUIZ DA SENTENÇA: RENATA LÍBIA MARTINELLI SILVA SOUZA HONORÁRIOS PERICIAIS. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba...

    ...; b) honorários periciais; c) Justiça gratuita; e d) FGTS. O subscritor do apelo tem ...A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.175257-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO MM. JUIZ A QUO - PODERES DO RELATOR.

    ...557, § 1º-A, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO MM. JUIZ A QUO ...- O indeferimento do pedido de assistência judiciária ocorreu no processo de conhecimento, sendo uma ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.008376-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.

    ... DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ...1. O benefício da assistência judiciária gratuita é concedido com base na afirmação da ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.173517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    ... - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - ...20.910/1932. - Cabe ao Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes, mesmo que ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.204343-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO - ART. 10 DA LEI N.º 10.254/90 - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS DEVIDAS - ART. 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

    ...XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DE ... hipótese prevista, como por exemplo, nos casos de assistência a situações de calamidade pública. Ao tratar sobre o tema, ...

  • Acordão nº 0027900-29.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual o reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

    ... pela venda de produtos do banco e à justiça gratuita (fls. 1492-1506). O recurso é ... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita com fulcro na lei 1.050/60 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-39.2011.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a OJ 304 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de ....06.1970, na Justiça do Trabalho, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei n. 1.060, de ...

  • Acórdão nº 2006/0023425-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 742.730/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007,

    ...PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) ... necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais (art. 3º da Lei nº 1.060/50) e deverá ser concedido a qualquer trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao mínimo legal ou que declare que não tem...

    ...O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, ...14 da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo ...

  • Acórdão nº 2009/0169234-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ... de Justiça, a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita será deferida mediante simples declaração ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.022707-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDEFERIMENTO SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE DE FAZER PROVA DE SUA MISERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

    2016000420480EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ... de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. . 2. A justiça gratuita pode ser pleiteada ...

  • Direito Fundamental à defensoria pública

    O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...

  • Acordão nº 0076800-71.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada a declaração de situação econômica na qual a reclamante afirma que não possui condições financeiras de suportar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, resta devido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, dispensando-a do recolhimento de custas. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ... de origem em relação ao benefício da justiça gratuita, aos efeitos da migração, renúncia e ... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 1225). Apresentada a ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.101205-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PARA ... de BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo Agravante, porque não ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.020725-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADVOGADO NÃO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE DO ESTADO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR.

    ... face a parte agravada, indeferiu seu pedido de justiça gratuita, determinando que ele recolhesse as custas iniciais no prazo de ... Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a assistência judiciária gratuita deverá ser deferida a todo aquele que ...