assistência judiciária empresa
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... , sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
-
Empresa deve provar necessidade de assistência judiciária gratuita, diz TRF-4
Empresa deve provar necessidade de assistência judiciária gratuita
Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a... -
Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA ... 2.- Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-68.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA RECLAMADA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1277300-46.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
-
Acórdão nº 2010/0215571-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... ária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com ... -
Acórdão nº 2007/0027142-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa ... Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... livro próprio do órgão federal de assistência aos índios ... #Renumerado do § 1º, pela ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Acórdão nº 2008/0215772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa ... Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se ...
-
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... a concesso de assistncia judiciria; que a empresa encontra-se com baixa, sem qualquer atividade h ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... a concesso de assistncia judiciria; que a empresa encontra-se com baixa, sem qualquer atividade h ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...