Assistência judiciária gratuita
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:. #(Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975). a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;. #(Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A ...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
...ção das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. . O ... da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ...ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
- Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...ARTIGO 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Empregador também tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
Empregador também tem direito à assistência judiciária gratuita
Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho concede o benefício da assistência judiciária aos trabalhadores que ajuízam reclamatórias trabalhistas e fazem o pedido, independentemente de qualquer comprovação de hipossuficiência. De outro giro, a Justiç... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
- Da Assistência Judiciária Gratuita
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
A assistência judiciária gratuita é destinada a quem não possui rendimento suficiente para arcar com as taxas judiciárias. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul <... -
A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
O caso que servirá como objeto imediato deste trabalho foi colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo, os quais divergem do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, quanto a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por partes que se declaram pobres nos termos da Lei 1.060/50.
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O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...á ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 9º - ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na Justiça Federal
Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na JF
Em sessão nesta segunda-feira (27/6), o Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, proposta de alteração da Resolução CJF 305/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de p... -
Zago pede ‘assistência judiciária gratuita’, mas Justiça nega: ‘11 imóveis em seu nome’
O treinador Antônio Carlos Zago teve um pedido de "assistência judiciária gratuita" negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após alegar não ter recursos para arcar com os custos da tramitação de um processo judicial, a chamada hipossuficiência. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
...ASSISTÊNCIA...ão do benefício da assistência judiciária" gratuita. 3. Ausente vício de omiss\xC3"... -
Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC
Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC
A seccional catarinense da OAB oficializou nesta segunda-feira (14/6) reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. image direit... -
Acórdão nº 2015/0216146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
...ASSISTÊNCIA...judiciária . ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de . ... -
Acórdão nº 2016/0248532-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
...ASSISTÊNCIA...judiciária . ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de . ... -
Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
...AUTOS . DE . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0069075-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deser&